Resposta A Acusação Artigo 157

emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, quando a imputação estiver apoiada na surpresa da agressão (art. 121, §2º, IV, do CP). Admitido o privilégio pelos jurados, o quesito da qualificadora deve ser declarado prejudicado, nos termos do artigo 490, parágrafo único, do CPP. A não observância a esta regra autoriza o Tribunal a afastar a qualificadora em sede recursal, independentemente de novo júri.” 2. Autora: Cristina Emy…

apreensão (arts. 240 a 250 do CPP). Momentos da prova Existem os seguintes momentos da prova: (a) da proposição (ex. o MP indica testemunhas na denúncia). (b) da admissão (ex. o juiz defere as oitivas). (c) da produção (ex. é realizado o sumário de acusação). (d) da valoração (ex. o juiz valora os depoimentos na sentença). Ônus da prova Exercício suplementar da semana 01: Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de…

ao punir o autor ou do interesse do autor ao processo, vinculando o maior foco, que é a verdade real, pois somente assim poderá se dar uma justa solução ao pedido que consta na acusação. Para que se de o fim, uma solução justa, só se consegue quando emergem de maneira fiel e real aos acontecimentos que motivaram a acusação, por fim necessitando também a apreciação por parte do juiz em relação aos dados e informações obtido por meio de prova, para a real reconstrução do fato ocorrido.…

do Inquérito - O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. § 1o Resultando das respostas fundada a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, exceto no caso de livrar-se solto1 ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for,…

(produção) das provas: são as chamadas “provas ilegítimas”, provas verdadeiras e lícitas, na essência, mas produzidas a partir de afronta de regras relacionadas à dinâmica meramente processual. São exemplos clássicos as violações dos preceitos dos artigos 406 §2º e 475, ambos do CPP. Dito isto, ressaltamos que existem dois tipos de Provas Ilícitas: Provas Ilícitas Diretas: são aquelas onde a ilicitude repercute diretamente sobre seu conteúdo. Busca e…

Constituição Federal expressamente prevê a vedação da utilização de provas obtidas por meios ilícitos. Nos termos do seu art. 5°, LVI: rt. 5º (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos; O art. 157 do CPP, por sua vez, diz: Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) São…

tratarmos da lavratura do auto da prisão em flagrante, os doutrinadores que entendem que a leitura a contrario sensu do art. 304 do CPP autoriza a conclusão que a autoridade policial pode relaxar a prisão em flagrante do conduzido. Assim, se das respostas do condutor e das testemunhas não resultar fundada suspeita sobre o conduzido, a autoridade policial não poderá recolhê-lo à prisão, devendo determinar sua imediata soltura, sem prejuízo da instauração do inquérito policial ou a…

muito poder nas mãos do juiz ao ignorar a taxatividade. CONCEITO – critério adotado: Crime hediondo é o crime que o legislador considerar hediondo, o Brasil, portanto, adotou o critério legal. O Brasil adotou este sistema, no Art. 5º, XLIII, CF(resposta apenas para a primeira fase, na segunda fase tecer críticas). Críticas: esse critério não observa o caso concreto. O critério ideal, segundo Nucci, seria se o legislador apresentasse um rol taxativo de crimes hediondos, e o juiz…

* Peças defensivas – Resposta Preliminar Obrigatória (RPO) do acusado, alegação final oral e por memorial DOS Aspectos formais da petição inicial, da resposta preliminar obrigatória e da alegação final por memorial. A petição inicial tem por finalidade precípua veicular, com absoluta clareza, a pretensão do Autor à tutela jurisdicional. A resposta preliminar obrigatória visa apresentar impugnação à pretensão do autor, formando um juízo de inadmissibilidade da acusação pelo…

quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior. Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996) Parágrafo único. Os crimes de que trata este artigo quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil serão da competência da justiça comum, salvo quando praticados no contexto…