Resposta A Acusação Artigo 157

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

ponto relevante. Pode ocorrer, durante o trâmite de uma ação penal, a possibilidade de ser juntadas aos autos provas ilícitas, sendo que, conforme o art. 157, estas são inadmissíveis e deverão ser desentranhadas do processo. Como prova ilícita entende-se aquela obtida em violação às normas constitucionais ou infraconstitucionais. O §1º do art. 157 trata das provas ilícitas por derivação, ou seja, aquelas provas que são derivadas das ilícitas. Sendo assim, todas as provas que advenham…

no momento da conduta. Portanto, o crime se considera praticado hoje, data em que o indivíduo A é menor de 18 anos. Pois bem. No meu exemplo, não é possível aplicar o CP. Se, contudo, não fosse possível aplicar o ECA, esse homicídio ficaria sem resposta do Estado, gerando impunidade total. Exatamente para evitar essa impunidade total é que o ECA prevê a regra de transição do art. 2º, p. ú. Agora, veja só: vimos que só se aplica o ECA até que o menor atinja 21 anos. Imagine, portanto,…

até incapazes poderão ser ouvidos, conforme preceitua o artigo 202/CPP. Esta abertura geral tem o objetivo de atingir um maior grau de certeza, e chegar na verdade matéria, posto que a verdade formal obtida pela não impugnação dos fatos relatados na inicial, aqui não poderá/deverá ser admita. Vale ressaltar que existe uma grande diferença entre a capacidade de depor e a valoração que é dada ao depoimento testemnhal. Dessa forma, os artigos 203 e 206/CPP, vem impor aos depoentes o dever…

Sistema inquisitório Sistema acusatório Julgador Juiz Singular Assembléia de jurados Sujeitos União de funções em uma Separação das funções única figura “Juiz” (Ministério Público) Acusação Acusação ex-officio “O - Acusação Pública (MP) próprio juiz é o acusador”. Acusação privada (vitima) Processo Processo sigiloso, formal, Processo Público, escrito e sem informal e contraditório. contraditório. oral, com IV – Características típicas de determinados

praticará o mesmo, que se faz com a primeira indicada no artigo antecedente. Art. 27. As Câmaras Municipais com os Juizes de Paz, e Parochos, logo que receberem as listas parciaes dos districtos, formarão uma lista geral, excluindo sómente dela os que notoriamente não gozarem de conceito publico por falta de intelligencia, integridade, e bons costumes. Se porém em algum Termo, ou Termos, ainda mesmo depois de reunidos, como dispõe o artigo 7º, resultarem apenas sessenta Juizes de…

intimação? Intimação. Então é importante que vc tenha essa diferença porque o CPP muitas vezes confunde intimação com notificação, o CPP chama de intimação o que na verdade deveria ser uma notificação. Ex.: art. 367, CPP, nesse artigo o legislador faz ai uma confusão, (ler artigo), olha citado ou intimado pessoa que deveria comparecer, eu estou chamando alguém para comparecer em juízo seria caso de intimação ou notificação? Notificação. Só que o art. 367 utiliza qual termo? Intimação.…

Ministério Público em exercício nesta jurisdição ofereceu denúncia conta apelado, dando-o como incurso nas sanções do art. 129, §2º, inciso IV, do Código Penal. O acusado ofereceu resposta à acusação e indicou testemunhas (fls. 121∕122). Inquiridas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa (fls. 133∕140 e 151∕157), foi o réu interrogado (fls. 159) e, em alegações finais, o Ministério Público pleiteou a condenação do mesmo nos termos da denúncia (fls. 256∕263), ao passo que a…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. PRISÃO EM FLAGRANTE A prisão em flagrante é autorizada pela própria Constituição do Brasil , cujo artigo 5.º, ao indicar os direitos fundamentais, a menciona em dois tópicos. No inciso XI, prevê que a ocorrência de crime em situação de flagrância (quando está ocorrendo ou quando acabou de ser cometido) permite o ingresso, mesmo sem autorização, na casa de alguém. No inciso LXI, o art. 5.º autoriza a prisão em flagrante mesmo sem ordem judicial. Além disso, o art. 53,

herdeiros. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Da Competência (arts. 69 a 94) – Limitação legal de atuação do poder jurisdicional, conforme circunstâncias definidas em lei. O artigo 69 do CPP, define as competências da seguinte forma: Competência pelo Lugar da Infração (art. 70) - A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for…