Resposta A Acusação Artigo 157

OAB divulga padrão de respostas da prova prática do 7º Exame de Ordem Advocacia | Publicação em 26.07.12 O Conselho Federal da OAB divulgou o padrão de respostas da prova prático-profissional (segunda fase) relativa ao 7º Exame de Ordem Unificado, que foi aplicada no dia 8 de julho deste ano. A partir dos gabaritos divulgados, o candidato pode verificar quais as respostas esperadas pela Fundação Getúlio Vargas – que aplica a prova para a OAB – para as quatro questões práticas sob a

O espiritismo no Código Penal de 1890: as discussões de sua criminalização nos periódicos do Rio de Janeiro Adriana Gomes* Resumo O artigo se propõe a discutir a importância dos periódicos que circulavam na capital federal na segunda metade do século XIX: o Jornal do Commercio, O Apóstolo e o Reformador, para a inserção e divulgação da doutrina espírita, assim como os ataques e defesas lançadas a essa corrente religiosa. Nos discursos divergentes e com tons diferenciados, cada um dos…

materialidade e da autoria do crime de roubo descrito na denúncia, não se desincumbindo os réus de comprovar o álibi de que estavam em outra localidade, resulta inviabilizado o acolhimento da súplica absolutória. - Deve ser afastada a majorante do artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, se a arma de fogo não foi apreendida, não havendo provas de sua capacidade vulnerante. Precedentes do STJ. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0549.11.002713-9/001 - COMARCA DE RIO CASCA - 1º APELANTE: JONATHAS…

São Gonçalo com a Avenida Central, denominações antigas das atuais avenidas Almirante Barroso e Rio Branco. Omi- tiríamos até as identidades da vítima e do principal acusado, se as mesmas já não constassem da consulta de Evaristo de Morais e da resposta de Rui Barbosa. Deve existir um certo pudor – nem sem- pre observado – em revolver fatos delituosos do passado, mormen- te quando sobre eles já se pronunciou a Justiça em última e defini- tiva instância, com decisão irrecorrível…

prova: Não há prova pertencente a uma das partes. Uma vez produzida a prova, está pode ser aproveitada tanto pela acusação como pela defesa, inclusive obviamente pelo juiz. Desta forma é correto afirmar que a prova pertence de verdade ao processo, sendo certo que servem a ambos os litigantes e ao interesse da justiça. Assim, juntado um laudo pericial, o mesmo serve tanto para a acusação quanto para a defesa. Princípio da prova contraditória: Produzida a prova, a parte ex adversa tem o…

participação de Geraldo na prática criminosa. Com a interceptação, a autoridade policial constatou a materialidade do crime e os indícios de autoria, indicando em seu relatório a prática do crime de violação de direito autorais, nos termos do artigo 184, §3º do Código Penal. Oferecida a denúncia com base nas investigações policiais, o juiz da 5ª Vara Criminal do Rio de Janeiro recebeu a denúncia, mandando citar o réu. Na qualidade de advogado, elabore a peça pertinente,…

Excelência, para com fundamento no artigo 55 da Lei n.º 11.343/2006 (Lei de Drogas), apresentar a sua DEFESA PRELIMINAR pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: I – RESENHA ACUSATÓRIA O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de sua promotoria de justiça desta comarca, ofereceu denúncia em face do acusado, sustentando ter o mesmo incidido nos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, c/c. o artigo 40, inciso VI, da Lei n.º 11.343/2006 e o artigo 244-B do…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS O acusado foi investigado e esta sendo processado por suposta infração dos artigos 239, parágrafo único, da Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e 317, parágrafo 1° cominado com o artigo 69, ambos do Código Penal. A investigação teve início quando…

outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente praticado conjunção carnal com sua enteada Marineide da Silva, menor com 12 anos de idade. Após inúmeras tentativas de citação e concluindo que o réu encontra-se em local incerto, o Juiz competente determina a realização da citação editalícia, na forma dos artigos 362 e seguintes do Código de Processo Penal. Transcorrido o prazo do edital,…

São Paulo, 02 de dezembro de 1993 Despacho n° DSist-004/22/93 O Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, nos termos dos artigos 16 e 43 das I-1-PM, aprova, manda pôr em execução e autoriza a impressão das Instruções Policiais Militares (I-16-PM) INSTRUCÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (2ª edição). Ficam revogados os capítulos, artigos e incisos referentes à Sindicância e Averiguação Sumária contidos na I-12-PM, aprovadas através do Despacho nº 1EM/PM-2137/02/83,…