Resposta A Acusação Artigo 155

JUÍZO DE DIREITO DA NONA VARA CRIMINAL COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº D E C I S Ã O Vistos etc... X foi acusado pelo Ministério Público de ter infringido o comando normativo proibitivo do tipo penal inserto no artigo 157, § 1º, do CP, consistente em ter, conscientemente e voluntariamente, subtraído para si a mochila preta pertencente a Y, que continha 02 (duas) garrafas de água mineral; 01 (uma) garrafa de gatorade; 01 (um) par de cotoveleiras; 01 (um) par de joelheiras;

razão dela, vantagem indevida podendo somente ser praticado por funcionário público. Não cabendo, então, nas hipóteses previstas no inciso III, do art. 1º da Lei 7960/89. Não cabe sua prisão temporária nas previsões dos incisos I e II do mesmo artigo, pois sua prisão não é imprescindível para as investigações e o acusado possui residência fixa, sendo, inclusive, funcionário público federal. Portanto, não pode-se falar em prisão temporária de trinta dias, conforme foi decretado, sendo…

produzem efeitos até a declaração de sua anulabilidade. Possui eficácia ex nunc. É anulável o ato que desobedeça regra e não esteja previsto no artigo 564, por exemplo: se o direito de formular perguntas pelas partes quando do interrogatório não for atendido, o interrogatório seria anulável, ou seja, pode ser anulado. DOS ATOS E ANULÁVEIS Artigo 564, incisos: I - por incompetência, suspeição ou suborno do juiz; Nesse caso a incompetência do juízo anula somente os…

O Código de Processo Penal brasileiro – Decreto Lei no 3.689, de 03 de outubro de 1941 – normatiza em seus seis artigos o procedimento ordinário tratando do processamento e o julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos em decorrência de sua função. Para fins penais, o conceito de funcionário público se encontra no Art. 327 do Código Penal, qual seja: "Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente

esclarecimento da contradição? Teria efeito infringente o acolhimento das razões enfocadas no instrumento utilizado? RESPOSTA: Embargos de Declaração do art. 619 do CPC, com efeito infringente – modificativo, visto que se trata de contradição, onde o magistrado ao aclarar essas contradições pode retificar a sua decisão. 2) Qual o último dia para interposição deste instrumento? RESPOSTA: pelo disposto no art. 619 do CPP, este tem o prazo de interposição de 2 (dois) dias, por assim…

poderes o juiz possui prerrogativas, as quais se encontram no artigo 95 CRFB/88. São elas: a) Vitaliciedade: não rompimento de vínculo com a administração. b) Inamovibilidade: o juiz não pode ser transferido. c) Irredutibilidade de subsídio: O juiz não terá os seus vencimentos reduzidos. OBS: A inamovibilidade não é absoluta , pois deve-se considerar o interesse público. OBS2: As vedações aos poderes dos juízes estão expressas no artigo 95, PU, CRFB/88. O juiz só perderá a…

NULIDADES PROCESSUAIS UBERABA-MG SETEMBRO/2014 INTRODUÇÃO A tese é o núcleo da sua petição, constitui o próprio direito que você irá defender. Evidentemente, vai depender da sua posição no processo. Atuando pela acusação, você ira defender o direito do Estado de punir o infrator da lei penal, arguindo, para tanto, a existência do crime. Mas, caso esteja defendendo o suposto infrator deve então identificar qual direito a que o seu cliente faz jus. Assim se o fato

Paulo - Sala 103, bairro Jardim São Paulo, Recife/PE, CEP: 50781600, onde receberá as notificações, intimações e/ou citações, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - EXPOSIÇÃO FÁTICA: O acusado teve sua custódia cautelar decretada por este Douto Juízo, sob o fundamento de ter supostamente em…

tríade do processo o réu deve ser citado. Secundários Eventuais Colaterias Acessórios Aux. de Justiça (escrivão, escrev, oficial) Neste momento estamos falando de utilidade (que podem ou não existir): • II- Assistente de acusação Peritos / Tradutores / Interpretes (terceiros) Esses não são considerados fundamentais, eles são lembrados pela utilidade. JUIZ 1. Importância: a. Personifica o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º XXXV) b.…

de Processo Penal, apresentar Alegações Finais em Memoriais pelos motivos de fato e direito a serem aduzidos. I – BREVE SÍNTESE FÁTICA O réu foi acusado de ter praticado furto, mediante rompimento de obstáculo, restando incurso na pena do artigo 155, § 4°, incisos I, do Código Penal. Segundo narra a exordial acusatória, no dia 2 de ... de 2013, por volta de 12h, na Quadra ..., Casa ..., Del ..., Itapoã/DF, o denunciado subtraiu, mediante arrombamento da porta, um ventilador…