Resposta A Acusação Artigo 155

profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, A fim de desconstruir, com fulcro no artigo 396 e 396-A do Código de Processo Penal, as teses apresentadas na inicial acusatória e que se basearam nos fatos expostos a seguir: I. DOS FATOS Consta da inicial que no dia 03/08/2013, por…

oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS Com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal pelas razões de fato e de direito passa a expor: DOS FATOS Em sua exordial acusatória o Ministério Público imputa ao acusado a prática do crime descrito no artigo 129, caput do Código Penal (lesão corporal de natureza leve). Segundo o Parquet, o acusado, no dia 18/06/2006, nas proximidades do estádio do Maracanã, agrediu fisicamente, com um soco no rosto, ocasionando hematoma, no…

a) Joca praticou algum crime? Identifique e justifique legalmente. Conforme o Art. 138 do C P, caluniar é colocar sobre alguém, um fato, porém inexistente, tentando defini-lo como crime, onde o agente tem total consciência da falsidade de tal acusação. Sendo que o crime de calúnia exige três condições: a imputação de fato determinado, sendo este qualificado como crime, onde há a falsidade da imputação, ou seja, o que Joca fez com Jujuba, levantando uma calúnia e o acusando de tal…

........................................................... 4 4 – Liberdade provisória .......................................................................................... 5 5 – Resposta à acusação (rito ordinário e sumário) ..................................................... 6 6 – Resposta à acusação (rito do júri) ........................................................................ 7 7 – Exceção de incompetência ..................................................................

n0. 075.177.719-65 e no RG sob o n0.3971817, residente e domiciliado na Rua Osvaldo de Oliveira, 146, bairro Capoeiras, Florianópolis/SC, já qualificados nos autos sob o n0. 0046721.44.2013.8.24.0023 vem, por meio de seu procurador, com fulcro no artigo 406 do Código de Processo Penal oferecer perante Vossa Excelência: ALEGAÇÕES FINAIS Com base nos fundamentos e motivos que a seguir passa a aduzir e ao final requerer: Preliminarmente, cabe esclarecer, que a alegação final foi protocolada…

EXAME UNIFICADO – PADRÃO DE RESPOSTA – PROVA DO DIA 4/12/2011 1 DIREITO PENAL PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL O candidato deverá redigir uma apelação, com fundamento no artigo 593, I, do CPP, a ser endereçada ao juiz de direito, com razões inclusas endereçadas ao Tribunal de Justiça. Nas razões recursais, o candidato deverá argumentar que a segunda sentença violou a proibição à reformatio in pejus – configurando-se caso de reformatio in pejus indireta –, contida no artigo 617 do CPP, de…

prática da conduta descrita no Art. 155, caput, do CP. Narrou, a inicial acusatória, que no dia 18/10/2012 Lucile subtraiu, sem violência ou grave ameaça, de um grande estabelecimento comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o que totalizou a quantia de R$10,00 (dez reais). Todas as exigências legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação. O…

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro nos art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: Marcos Vinícius Siqueira Paiva foi denunciado pela suposta prática do delito de furto, forma tentada, art. 155, caput, combinado com art.14, II do código penal. Figura nos autos que (fls.), no dia 27 de junho de 2013, por…

PARANÁ, sob alegação de incorrência nas disposições do artigo 129, §9° do Código Penal, na forma do Artigo 61° II, ‘‘f’’, ambos do CP da Lei 11.340/06, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada que esta subscreve, oferecer: ALEGAÇÕES FINAIS O que faz pelas seguintes razões de fato e direito: BREVE RELATO A denúncia imputa ao réu WANDERLEI APARECIDO DE MOURA, os crimes do artigo 129, do Código Penal na forma da Lei…

Ref. Processo nº ________________, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL CONTRBANDO OU DESCAMINHO (ARTIGO 334), que lhe move MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, em trâmite por esta Douta Vara e respectivo cartório, por sua procuradora e advogada que esta subscreve, vem respeitosamente perante V. Exª., dentro do prazo legal, apresentar sua reposta escrita à acusação, pelas razões aduzidas abaixo: SÍNTESE PROCESSUAL O denunciado supostamente praticando a…