Resposta A Acusação Artigo 155

HAMBURGO/RS PROCESSO N.° XXXXX AÇÃO PENAL FULANO DE TAL e SICLANO DE TAL, denunciados já qualificados na ação penal em epígrafe, vêm, respeitosamente, através de seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, no prazo dos artigos 396 e 396-A do CPP, apresentar sua DEFESA PRELIMINAR, o que fazem segundo os fatos e fundamentos que passam a expor: I. SINOPSE FÁTICA Narra a denúncia que os acusados, nos autos de Reclamatória Trabalhista ajuizada…

MARIANO PEREIRA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal a que responde esse juízo, por infração ao artigo 157,§2º, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, conforme processo sob o número supra citado, por via de sua advogada e procuradora que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fundamentos no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS ESCRITOS que

relata à autoridade de plantão tudo o que irá ocorrer no dia seguinte. Quando Manuela se encontrava na clínica, iniciada a manobra abortiva, os policiais, comandados pelo delegado, invadem o local e prendem em flagrante José e o médico Alfredo. A acusação é de tentativa de aborto. Manuela, juntamente com seu namorado, no auto de prisão em flagrante, acusa José e o médico Alfredo da intenção de praticarem o crime. Ambos são primários e não registram nenhum antecedente criminal. QUESTÃO:…

IMPROVIDA. (TJ-DF - APR: 64755020078070003 DF 0006475-50.2007.807.0003, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 04/11/2010, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 25/11/2010, DJ-e Pág. 382) O princípio da presunção de inocência esta prevista no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988. Refere-se a uma garantia processual, dada ao acusado pela prática de uma infração penal, onde acaba por oferecer uma regalia por não ser considerado culpado por um ato delituoso até que…

são retidos pela polícia? Resposta: Sim. O Art. 6º, II do C.P.P. determina que a autoridade policial deverá apreender os objetos que tiverem relação com o fato criminoso, após liberados pelos peritos. 2. Pode haver incomunicabilidade do indiciado durante o Inquérito Policial? Resposta: Não. A Constituição Federal em seu Art. 136, §3º, inciso LV proíbe a incomunicabilidade do acusado. 3. O que deve conter: a queixa ou a denúncia? Resposta: Consoante o artigo 41 do C.P.P.…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio da Defensoria Pública, signatária desta, apresentar, dentro do prazo legal RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no art. 396-A § 2º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I - Dos fatos O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Edimar Rodrigues Coelho, como incurso no art. 155, c/c art. 14 II ambos do Código Penal, por ter supostamente subtraído para si, no Supermercado…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório.

para patrocinar a sua defesa. O juiz, diante da ausência do réu na data aprazada para Audiência de Instrução e Julgamento, declarou a sua revelia e suspendeu o curso do processo e a contagem do prazo prescricional. Agiu corretamente o magistrado? Resposta objetivamente justificada. EXERCÍCIO COMPLEMENTAR (Delegado/AP) Com relação ao tema citações, assinale a afirmtiva incorreta. a) No processo penal o réu que se oculta pra não ser citado poderá ser citado por hora certa na forma…

podem ser colhidas no calor do fato típico ou em um momento único durante a investigação, tais provas são conhecidas como provas cautelares, provas não-repetíveis e provas antecipadas. O Código de processo penal brasileiro no artigo 155, caput, dispõe o seguinte: Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as…

inocente." (RJTACRIM 43/226). ANTÔNIO DOS SANTOS, já qualificado nos autos do processo supra epigrafado, vem, por intermédio de seu advogado in fine assinado, com fulcro no artigo 396 do CPP, apresentar RESPOSTA INICIAL à Denúncia ofertada pelo Ministério Público, nos termos abaixo: RESPOSTA À ACUSAÇÃO Com fulcro no artigo 396 do Código de Processo Penal, contestando a Denúncia em todos os seus termos e ao final provar sua inocência, conforme Ditames da JUSTIÇA. DA VIDA…