Resposta A Acusação 217 A

2014. DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, Relatora. RELATÓRIO Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA) O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra N. P. de O., nascido em 11/03/1955, como incurso nas sanções do artigo 217-A, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 226, inciso II e artigo 14, inciso II, do Código Penal, de acordo com o seguinte fato delituoso: “Entre o dia 1º de janeiro e 30 de junho de 2011, em horário indeterminado, na Rua da Paz,…

o que configuraria crime único de latrocínio e não concurso formal impróprio. Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema - concurso de crimes - responda de forma objetiva e fundamentada: A pretensão dos agentes é procedente? Resposta: Concurso formal é aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em…

descritos no código de processo penal. No amplo campo da prova do processo penal encontra-se o interrogatório judicial, caracterizando-se pela oportunidade que se dá ao autor da infração penal de prestar seus esclarecimentos pessoais sobre a acusação que lhe é feita, sendo chamado doutrinariamente de ato de defesa pessoal, consubstanciando nos artigos 185 a 196 do código de processo penal. Esta prova serve de elemento de convicção do julgador, produzido nos autos para tentar demonstrar a

instrução criminal, seja o Denunciado, JOSÉ DOS ANZOIS, CONDENADO pelo delito tipificado no artigo 157, § 3º, in fine, do Código Penal em concurso material pela participação no delito tipificado no art. 217- A do mesmo Diploma Legal. Requer que seja o Denunciado citado para oferecer Resposta à Acusação, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal, designando-se dia e hora para audiência de instrução e julgamento. Requer que seja realizada diligência em relação a Mineirinho…

mui respeitosamente perante Vossa excelência, com fulcro nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I. DOS FATOS O Querelante foi acusado e denunciado pelo Ministério Público por ter praticado contra Geisa, ora vítima, delito com penas previstas no artigo 217-A do CP, onde, na peça acusatória a conduta delitiva atribuída à Alessandro narrava que este dirigiu a residência…

DO INTERROGATÓRIO JUDICIAL O interrogatório judicial caracteriza-se pela oportunidade que se dá ao autor da infração penal de prestar seus esclarecimentos pessoais sobre a acusação que lhe é feita, sendo chamado doutrinariamente de ato de defesa pessoal. O processo penal distingue a defesa em duas espécies: A pessoal que é o conjunto de atos levados à efeito pelo próprio réu por ação ou omissão no sentido de não fazer prosperar a pretensão punitiva do Estado.

seu advogado infra-assinado (documento nº 1), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos: DOS FATOS O ACUSADO, de 23 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Maria, 20 anos de idade. Na peça acusatória, no mês de dezembro de 2012, em dia não…

Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A, § 1º, do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória, a conduta delitiva atribuída ao acusado foi narrada nos seguintes termos: "No mês de agosto de 2012, em dia não determinado, Alessandro dirigiu-se à residência de Geisa, ora vítima, para assistir, pela televisão, a um jogo de futebol. Naquela ocasião, aproveitando-se do fato de

denuncia do Ministério Publico, por seu advogado por esta subscreve (intrumento de mandato em anexo), vem, perante vossa excelência apresentar RESPOSTA Á ACUSAÇÃO com fundamento nos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal. I- DOS FATOS Alessandro, de 22 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no art. 217-A do Código Penal, por crime praticado contra Geisa, de 20 anos de idade. Na peça acusatória a conduta delitiva atribuída ao…

elementos de convicção constantes dos autos demonstram que a vítima (com 12 anos de idade) e o denunciado (com 22 anos de idade) mantiveram relacionamento amoroso e sexual por determinado período. Tal conduta, em tese, subsume-se ao disposto no art. 217-A do Código Penal. No entanto, a vulnerabilidade da vítima não pode ser entendida de forma absoluta simplesmente pelo critério etário – o que configuraria hipótese de responsabilidade objetiva –, devendo ser mensurada em cada caso…