Resposta à acusação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº ...

MÉVIO SANTOS, já qualificado nos autos do processo-crime em epígrafe, vem, por seu advogado infra-assinado (documento nº 1), à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O ACUSADO, de 23 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas penas previstas no artigo 217 A, parágrafo 1º do Código Penal, por crime praticado contra Maria, 20 anos de idade.

Na peça acusatória, no mês de dezembro de 2012, em dia não determinado, não tendo utilizado-se de violência real ou de grave ameaça, consta que o réu foi acusado de ter constrangido Maria a manter com ele conjunção carnal enquanto assistiam a um programa especial de Natal, na casa da suposta vitima e aproveitando o fato de estarem à sós. Fato este que deu causa a gravidez de Maria, atestada em laudo de exame de corpo de delito.

Na denúncia foi narrado que Maria é deficiente mental, incapaz de ter seu consentimento para o ato alguma validade, pelo argumento de não poder regir a si mesma.

Acontece que O ACUSADO afirma não saber que a suposta vítima é deficiente mental e que não havia nenhuma prova que confirmasse tal debilidade. Afirma ainda que já a namorava fazia algum tempo, o que era de conhecimento de sua avó materna, Dona Raimunda e sua mãe, Dona Fátima, ambas residindo na mesma casa com a suposta vítima e cientes das relações que mantinham com o consentimento de Maria.

O réu alega que a vítima e nem sua família quiseram dar ensejo à ação penal, tendo o promotor agido por conta própria.

DO DIREITO

Preliminarmente, como se vê pelo artigo 225, parágrafo único do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública incondicionada se a vítima for menor ou pessoa vulnerável, o que não é o caso,