Resposta A Acusação 158

Abandono do processo pelo defensor 3.1.4.6 Impedimento do advogado 3.1.4.7 Voluntariedade quanto à interposição de recursos 3.1.5 Assistente de acusação 3.1.5.1 Considerações gerais e legitimidade 3.1.5.2 Fundamentos da assistência ao Ministério Público 3.1.5.3 Habilitação ou admissão do assistente 3.1.5.4 Faculdades inerentes ao assistente de acusação 3.1.5.5 O assistente do Ministério Público e a legitimidade recursal 3.2 Comunicação dos atos processuais: citações, intimações e…

evidente ou presumido (não exige demonstração de prejuízo); Não preclusivo; Decorre de decisão judicial. Exceção: Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal: “É NULA A DECISÃO DO TRIBUNAL QUE ACOLHE CONTRA O RÉU NULIDADE NÃO ARGÜIDA NO RECURSO DE ACUSAÇÃO, RESSALVADA OS CASOS DE RECURSO DE OFÍCIO.” Grife nosso. Certo é que, as regras diferenciadoras entre nulidade absoluta e nulidade relativa devem se adequar ao disposto na Súmula 523 do STF, a qual verbera: “NO PROCESSO PENAL, A FALTA DE DEFESA

pena de invalidação do Processo. Compreende a ciência da acusação, a oportunidade para oferecer e contestar provas e até mesmo o acompanhamento do devido Processo legal. IV – Relatório – é a síntese do que foi apurado nos autos constituindo-se em peça informativa e opinativa, sem efeito vinculante para a Administração. V – Julgamento – é a decisão motivada, proferida pela autoridade competente, sobre o objeto do Processo, com base na acusação, na defesa e nas provas existentes nos autos.…

............ 33 33 34 35 36 36 37 41 41 44 45 46 46 47 47 49 50 50 52 9 LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES 6.3. Constituição do defensor e i m pedimento (arts. 266 e 267 CPP).............. . . . . . . . . . . ................. 7. Assistente de acusação ...................................................................... 8. F u ncionários da justiça ............ . . . . . ............................................. ......... 8.1. Denominaçã o . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ..........

povo, poderia funcionar como defensor do acusado. Julgador – Juiz (Escolhido pelos interessados)ou Tribunal do Povo. Características: Oralidade Publicidade Desvantagens: Impunidade de criminosos, Facilitação de acusação falsa, Desamparo dos fracos, Deturpação da verdade, Impossibilidade de julgamento (em alguns casos), Inexequibilidade de decisões (de outros julgamentos). 2- Inquisitória : Era a…

consideração tratar-se de crime cuja pena mínima não excede dois anos (art. 323, I, do Código de Processo Penal), ser ele primário, não registrando antecedentes criminais e possuidor de residência fixa e ocupação lícita (documentos anexos), inexistindo acusação de prática de crime violento (art. 323, V, do Código de Processo Penal). Não há motivo algum para a decretação da sua custódia cautelar, uma vez que os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal não estão caracterizados.…

Machado: Esta teoria eminentemente de natureza processual afirma que com o decorrer do tempo, sem a devida comprovação do crime e de seus elementos caracterizadores, as provas do delito se perdem ou enfraquecem, verificando-se sensível prejuízo para a acusação, mormente para a propositura da ação penal e da prolação da condenação. A defesa do acusado torna-se mais precária, sendo manifesta a larga probabilidade de erro.34 31 Idem. Ibdem. p. 94. Idem. Ibdem. p. 96. Idem. Ibdem.…

contravenção. Comunicação Falsa de Crime ou de Contravenção Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. Auto-Acusação Falsa Art. 341 - Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Falso Testemunho ou Falsa Perícia Art. 342 - Fazer afirmação…

se assim o entender possa propor perante a autoridade judiciária a competente ação penal militar. No Estado de São Paulo, os promotores que atuam perante a Justiça Militar são oriundos do Ministério Público Estadual. Na Justiça Militar Federal, a acusação é exercida pelos Procuradores da República que pertencem ao quadro do Ministério Público Militar Federal. A Justiça Militar Estadual destina-se ao julgamento dos policiais militares e dos bombeiros militares nos crimes militares…

procedimento do Tribunal do Júri, assemelhando-se com o modelo inglês, dividia-se em duas fases: a primeira era o “grande júri”, também conhecido como “júri de acusação”, que era formado por vinte e três jurados reunidos na sede da Comarca, de seus em seis meses, para ratificar as decisões de pronúncia. Somente em caso de decisão procedente da acusação, é que a matéria era levada ao “júri de sentença” ou “pequeno júri”, formado por doze jurados, que condenavam ou absolviam os acusados. …