Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas

Ambiente. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Zoneamento Ambiental. Avaliação de Impactos Ambientais. Licenciamento Ambiental e Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Tutela Civil do Meio Ambiente. A responsabilidade civil ambiental. O dano ambiental. Formas de reparação do dano ambiental. Responsabilidade por culpa no direito tradicional. Responsabilidade objetiva no direito ambiental. A…

PROGRAMA de legislação para seduc. ... 1ª parte: ... Conceito de administração pública... Administração pública é, em sentido prático ou subjetivo, o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como das demais pessoas coletivas públicas (tais como as autarquias locais) que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas, tais como a segurança, a cultura, a saúde e o bem estar das populações. A administração pública é o conjunto das normas, leis e funções…

Aluna. iluminismo penal e princípios constitucionais penais Dissertação apresentada ao Curso de graduação em Direito da universidade FAAT, campus Dom Pedro, como requisito parcial na matéria de direito penal para a obtenção do título de graduação em direito. Professor: Alexandre Rocha Coordenador: Orivaldo Leme Biagi ATIBAIA | SP SUMÁRIO 1. iNTRODUÇAO ......................................................

regramentos que fundamentam o direito criminal e penal constitucional, como as especificidades criadas pelo direito criminal ambiental constitucional e pelo direito penal ambiental constitucional. Com efeito, além de apontar a possibilidade de aplicação de sanções penais para as pessoas físicas (...), bem como indicar diversas modalidades de culpa em matéria ambiental (art.2º), projetou importante hipótese no sentido de responsabilizar penalmente as pessoas jurídicas (art.3º), sejam elas…

Fundamentais do Direito Penal Autor: Breno Gonçalves Verçosa Segundo consta na obra de Fernando ( CAPEZ, 2004, p. 14), é da dignidade da pessoa humana que nascem os princípios orientadores e limitadores do Direito Penal (DP). Damásio (JESUS, 2009, p. 9-12) define quatorze Princípios Fundamentais do Direito Penal: a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código…

O Direito Penal historicamente concatena funções de proteção e controle social, o que gera a questionamentos sobre qual é o caráter de tais funções. As atribuições protetivas e punitivas não se excluem, é certo, mas apontam de forma diversa para um mesmo problema: “para que serve o Direito penal?” O direito penal surge fundamentalmente da necessidade de se manter uma ordem social, ou seja, é a maneira de estruturar e tornar possível e passível a convivência dos indivíduos na…

----------------11 Quando começa e quando termina a personalidade jurídica---------------------------------12 Capacidade e personalidade 13 Quando começa e quando termina a personalidade civil 13 Capacidade plena, incapacidade absoluta e incapacidade relativa 14 Pessoa jurídica: conceito e classificação----------------------------------------------------------16 Da Classificação da Pessoa Jurídica 17 4…

Prova de Responsabilidade Civil dia 16 de abril de 2012 * CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Toda manifestação da atividade humana traz em si o problema da responsabilidade. A palavra “responsabilidade” origina-se do latim, “re-spondere”, que consiste na idéia de segurança ou garantia da restituição ou compensação. Diz-se, assim, que responsabilidade e todos os seus vocábulos cognatos exprimem ideia de equivalência de contraprestação, de correspondência. Sintetizando a…

Por certo, ainda não é o momento de comentário mais aprofundado, já que ainda caberá regulamentação de muitos dos dispositivos. Mas se devem aclarar alguns pontos, empresariais, penais e administrativos. É do dispositivo da nova norma a punição por responsabilidade objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Tais atos constituir-se-iam aqueles contra o patrimônio nacional ou estrangeiro que versem em,…

a possibilidade de pessoas jurídicas serem sujeito ativo de delito, autores defendendo a possibilidade, outros defendendo, ainda assim, a impossibilidade de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica. Com o advento da lei 9.605/98 (lei de proteção ao meio ambiente), o legislador ordinário adotou a hermenêutica que permite a incriminação da pessoa jurídica nos crimes contra o meio ambiente, prevendo, no art. 3º da sobredita lei, a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Numa…