Responsabilidade Penal Das Pessoas Jurídicas

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora Nota para a monografia Jurídica…

I. Introdução A Lei 4898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal nos casos de abuso de autoridade. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Pode também ser direcionada ao Ministério Público responsável para iniciar o processo contra a…

se cogitar de prova da culpa, devendo-se responsabilizar o agente pelo simples fato da violação (damnun in reipsa).1 Desta feita, vê-se que um dano pode causar aflição até o ponto de atingir toda uma coletividade atingindo direitos de um grupo de pessoas, como identificado no caso exposto pela comoção popular ao atingir o patrimônio paisagístico. Comprovado o dano moral coletivo passa-se a formular as obrigações decorrentes deste visando a sua reparação. Primeiramente o poluidor fica…

Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO SEMANAL – X EXAME DE ORDEM UNIFICADO Disciplina Direito Ambiental Aula 02 EMENTA DA AULA 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural 2. Responsabilidade Civil Ambiental 3. Responsabilidade Penal Ambiental 4. Responsabilidade Administrativa Ambiental 5. Política Nacional Resíduo Sólido GUIA DE ESTUDO 1. Instrumento de Proteção do Meio Ambiente Cultural Tombamento - O tombamento é o mais importante mecanismo de…

fontes do direito penal. 2.Interpretação da lei penal. 3.Aplicação da lei penal. 4.Princípios constitucionais do direito penal. 5.Irretroatividade. Retroatividade. Extratividade. Lei penal em branco. 6A lei penal no espaço e sua eficácia. Territorialidade. Extraterritorialidade. Imunidades. Extradição, Deportação e expulsão. 7Lugar do crime. 8Conflito aparente de normas. 9Conceito de crime. Sujeitos do crime. Objeto do crime. Classificação das infrações penais. Elementos do crime:

Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos; ordenar e rever a atuação de seus agentes. Disciplinar: É conferido à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que por ela são contratados; Poder de Polícia: É a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a…

comprando merece o seu apoio. Essa maneira de pensar tenta desfazer a triste realidade do consumo desenfreado onde o que importa é apenas o quanto se produz, vende e compra e não o como. Quando vai ao supermercado, por exemplo, você é do tipo de pessoa que gosta de fazer uma compra enorme para o mês todo, mas que no final das contas acaba sempre jogando alguma coisa fora? Com que freqüência você costuma reformar roupas e sapatos ou doá-los a instituições de caridade? E seu celular? Você troca-o

MATERIAL DE APOIO XVII EXAME DE ORDEM Curso: Preparatório Extensivo OAB |Disciplina: Direito Ambiental| Aula: 02 | Data: 20-06-2015 ANOTAÇÃO DE AULA EMENTA DA AULA 1. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 2. RESPONSABILIDADE E MEIO AMBIENTAL 3. TUTELA PENAL 4. RESPONSABILIDADE CIVIL GUIA DE ESTUDO 1) LICENCIAMENTO AMBIENTAL I – Procedimento Administrativo - licenciamento ambiental II – Legislação  RC 237/97  LC 140/11 III – Quando?  Art. 10 LPNMA 6938/81  RC 237/97 – Anexo I …

Responsabilidade Civil Professora Roberta Maropo Conteúdo Programático Responsabilidade Civil: Conceito, função da responsabilidade civil, Espécies de responsabilidade, Responsabilidade civil e penal, Responsabilidade contratual e extracontratual, Responsabilidade subjetiva e objetiva, Pressupostos da responsabilidade subjetiva, Exclusão de ilicitude. Cláusula de não indenizar. Responsabilidade Extracontratual Subjetiva – Pressupostos. Conduta Culposa: Dolo e Culpa. Conceito, elementos…

Trabalho de Falências 1. Responsabilidade do devedor na falência. Na sistemática da Lei de Falências, necessária se faz a análise da responsabilidade do devedor sob a ótica (i) civil e (ii) penal. Dito isto, cumpre examinar, separadamente, cada uma das hipóteses em apreço. 2. Responsabilidade civil ordinária – ou comum – na atividade econômica. Se o empresário exerce individualmente a atividade econômica, certo é que haverá confusão entre o patrimônio negocial e não…