Historia da china

Trabalho de Falências

1. Responsabilidade do devedor na falência.
Na sistemática da Lei de Falências, necessária se faz a análise da responsabilidade do devedor sob a ótica (i) civil e (ii) penal.
Dito isto, cumpre examinar, separadamente, cada uma das hipóteses em apreço. 2. Responsabilidade civil ordinária – ou comum – na atividade econômica.
Se o empresário exerce individualmente a atividade econômica, certo é que haverá confusão entre o patrimônio negocial e não negocial. É dizer, se responsabilizado o empresário, todo seu patrimônio ficará adstrito ao descumprimento obrigacional (responsabilidade ilimitada).
Por outro lado, se a atividade se der por pessoa jurídica, isto é, sociedade empresária, de modo geral, afetar-se-á apenas o patrimônio desta, e não o de seus sócios, cabendo considerar que existem hipóteses excepcionais que autorizam a responsabilidade solidária e subsidiária dos sócios. 3. Órgãos Societários.
Conforme o tipo de sociedade escolhido, certas funções de órgãos são exercidas por sócios ou não sócios, porém seus atos, se regulares, sempre projetam a existência da pessoa jurídica como distinta.
Ademais, há normas de conduta que, na atividade econômica, regem o comportamento dos órgãos das sociedades, de sorte que se torna possível ultrapassar-se a pessoa jurídica para atribuição de responsabilidade do patrimônio pessoal dos indivíduos que ocuparam cargos orgânicos. 4. Responsabilidade patrimonial comum ou ordinária do empresário e dos sócios da sociedade empresária de responsabilidade ilimitada.
Para efeito de responsabilidade patrimonial, equiparam-se ao empresário os sócios de responsabilidade ilimitada (por exemplo, sócios ostensivos de sociedade em conta de participação, os sócios de sociedade em nome coletivo etc.). 5. Responsabilidade patrimonial especial dos sócios de responsabilidade limitada.
Como já exposto anteriormente, é possível atingir o patrimônio dos sócios da sociedade de responsabilidade