Responsabilidade Objetiva Do Estado No Acidente Nuclear

legislar sobre jazidas, florestas, caça, pesca e águas, cabendo aos Estados tratar de matéria florestal. 1975 - Inicia-se o controle da poluição provocada por atividades industriais. Por meio do Decreto-Lei 1.413, empresas poluidoras ficam obrigadas a prevenir e corrigir os prejuízos da contaminação do meio ambiente. 1977 - É promulgada a Lei 6.453, que estabelece a responsabilidade civil em casos de danos provenientes de atividades nucleares. 1981 - É editada a Lei 6.938, que…

Aula7 23.09.2011 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. Introdução A responsabilidade civil do estado é mais exigente que a responsabilidade privada, tem princípios próprios e regras mais exigentes e rigorosas. O Estado é sujeito responsável, hoje não se fala mais em teoria da irresponsabilidade, no Brasil e no mundo. Ressalta que os princípios que fundamentam/justificam esta responsabilidade são mais rigorosos e mais exigentes que os da responsabilidade privada. Isso acontece…

RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE Por Luana Borges Silveira Beatriz Campelo Erhardt Alinne Gomes Monteiro RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE DA RESPONSABILIDADE JURÍDICA O termo Responsabilidade vem da palavra originária responsabilitatis, do latim, que tem a significação de “responsabilizar-se, assegurar, assumir o ato que praticou”. Gera qualidade de ser responsável na condição de responder, empregado no sentido

RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil é a relação jurídica consistente no dever garantido por lei, obrigação ou contrato, de reparar, no campo civil, o dano moral ou patrimonial causado por ato próprio do agente ou por pessoa, animal, coisa ou atividade sob a sua tutela. Podemos citar os seguintes exemplos: um motorista que desobedece às regras de trânsito e dá ensejo a acidente, tornando-se devedor dos prejuízos causados pelo ato ilícito; o empresário que fornece ao mercado…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM DISCIPLINA : ATIVIDADE DE PRÁTICA SUPERVISIONADA CURSO DE DIREITO – 4º PERÍODO PROFESSOR RESPONSÁVEL : MÁRCIO LERAY Danúbia Barros Maria da Sé Marlelia Galvão Paulo Vinícius Raimundo Lemos Ronilson Pereira Ticiana Ramos A Responsabilidade Civil objetiva São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 4 5. Teoria do risco 4 …

SÍNTESE DA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: DA IRRESPONSABILIDADE À RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA A responsabilidade civil do Estado se divide em responsabilidade extracontratual ou aquiliana e responsabilidade contratual, tema inserido nos contratos administrativos. Contudo, o objeto do presente trabalho se restringirá a responsabilidade aquiliana do Estado. A responsabilidade civil do Estado pode decorrer de atos ilícitos, atos jurídicos, comportamentos materiais ou de omissão

Responsabilidade Civil Todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Bibliografia Básica: Carlos Roberto Gonçalves Silvio de Salvo Venosa Sérgio Cavalieri Filho (“Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Atlas) Pablo Stolze Gagliano Rodolfo Pamplona Filho Responsabilidade Civil  Contratual (alguém ou um dos contratantes ao descumprir o contrato causar dano a outra parte) ou Extracontratual (é aquela que está fora do âmbito

SUMÁRIO Introdução..................................................................................................................................03 Capitulo 1 – Aspectos Gerais da Responsabilidade Civil...........................................................04 1.1 – Conceito.............................................................................................................................04 1.2 – Delineamento Histórico...........................................................

35 7. ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL 37 7.1. HISTÓRICO 37 7.2. Competência da União em Matéria Nuclear 38 7.2.1. Administrativas 38 7.2.2. Legislativa 39 7.3. Papel do Congresso Nacional 40 7.4. Atividade nuclear para fins pacíficos 40 7.5. Controle democrático da atividade nuclear 41 7.6. Os princípios 42 7.6.1. Princípio da atividade controlada 42 7.6.2. Principio da responsabilidade Objetiva 42 7.6.3. O regime de monopólio 43 7.7. Responsabilidade Criminal em matéria nuclear…

Responsabilidade civil objetiva da Administração Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá - Curso de Direito – Campus Resende, sob a orientação dos professores Juliana Fernanda Barbosa Vianini e Marcelo Araújo Carneiro. Resende-RJ 2013 RESUMO O presente trabalho objetiva-se apresentação sistemática de um dos pilares do regime democrático: a Responsabilidade Civil da…