Responsabilidade Objetiva Das Concessionárias De Rodovias

viagens; f) administração de cartão de crédito; g) prestação de serviços de distribuição de refeição pelo sistema de refeições-convênio; h) prestação de serviços de administração de convênios. Nas 08 (oito) hipóteses relacionadas acima, onde a responsabilidade pelo recolhimento é da pessoa jurídica beneficiária dos rendimentos, a entrega da DIRF continua sendo obrigação da fonte pagadora dos rendimentos. 2.6 - Dispensa de retenção e ocorrência de mais de um pagamento no mês:…

responsabilização civil do Município pela concessão de licenças urbanísticas inválidas. Para tanto, valeu-se de ampla pesquisa bibliográfica buscando demonstrar a formação e a evolução das cidades, suas funções sociais e desafios atuais. O instituto da responsabilidade civil é tratado com abordagem teórica e jurisprudencial, para aclarar situações controvertidas que se manifestam diariamente no universo jurídico. A concessão de licenças edilícias é tematizada a partir da análise dos…

6. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O sujeito passivo é o devedor da relação jurídico-tributária. Nesse rumo, de acordo com o CTN, há dois tipos de sujeitos passivos da obrigação principal: (i) sujeito passivo direto que é o contribuinte (art. 121, inc. I), sendo aquele que tem uma relação pessoal e direta com o fato gerador; (ii) sujeito passivo indireto que é o responsável tributário (art. 121, inc. II), sendo uma terceira pessoa escolhida por lei para pagar o tributo, sem se…

funcionamento das Empresas. Preconiza a citada lei que toda concessão, nova ou a vencer será objeto de licitação entre as empresas existentes no mercado. A privatização do setor elétrico, ainda que não concluída na sua totalidade, tem exigido das Concessionárias uma adaptação às novas exigências competitivas de mercado, permitindo antecipar-se a uma clientela que exige efetividade no atendimento e exprime seus direitos com força crescente. É inegável a mudança por que vem passando…

constitui-se em sistema de créditos e débitos, onde um compensa o outro. Elisão Fiscal e Evasão Fiscal: Elisão e evasão fiscal são duas formas de evitar o pagamento de tributos. Auditoria Interna; A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e de consultoria, desenhada para adicionar valor e melhorar as operações de uma organização O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Constituição Federal/88, em leis complementares e, nos limites das…

operar a segunda fábrica em São José dos Campos (SP) num terreno de 2.657milhões m2, inaugurada oficialmente um ano depois pelo então presidente da República Juscelino Kubitschek. O complexo industrial e comercial de Mogi das Cruzes localizado na Rodovia Pedro Eróles sem número Km39 em Mogi das Cruzes, na Região da Grande São Paulo com 80.000 m2 de área construída e aproximadamente 240 colaboradores, é o terceiro complexo da General Motors do Brasil. Foi inaugurado em 1999, possui…

particulares). Pode ser feita por: a) Lei (Legal): quando for para Pessoas Jurídicas de Direito Privado da Administração Indireta (Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista). b) Contrato (contratual): quando a delegação for para particulares (concessionárias, permissionárias, organizações sociais e todos que prestem atividade administrativa). 15.2.1 - ÓRGÃO PÚBLICO: - Núcleo especializado de competências que servem para prestação de atividade administrativa. Não pode celebrar…

apresenta como fornecedor. Aplica-se a Teoria da Aparência, que se justifica pela “apropriação” que a empresa distribuidora faz do produto. Exemplo: Franquia = o franqueador (titular da marca) é o fornecedor aparente. O concessionário franqueado tem responsabilidade solidária. • Comerciantes e demais participantes do ciclo produtivo e distributivo. 7.5 Conceito de produto Nos termos do artigo 3º, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor, produto é qualquer bem, móvel ou imóvel,…

67 A RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO ................................... 67 Direito do Consumidor 1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA .................................................................................. 67 2. A TUTELA DOS DANOS NO CDC ...................................................................................... 68 3. VÍCIO, DEFEITO E FATO: DIFERENÇAS .......................................................................... 69 4. A…

segundo Celso Antônio Bandeira de Mello 22 : legalidade, que explicita a subordinação da Administração à lei, encartado como princípio constitucional, deste decorrendo os princípios da finalidade, da motivação, da proporcionalidade e da responsabilidade do Estado; obrigatoriedade do desempenho da atividade pública, pois a Administração deve seguir o comando legal que assim determina e o princípio da continuidade do serviço público; controle administrativo ou tutela, pelo qual a…