Responsabilidade Internacional Do Estado

Direito Internacional Público (Tito) Conteúdo 2 Modelo 1 1 -Relativamente à jurisprudência e à equidade, frente ao Direito Internacional Público, é correto afirmar que: R: “A “ Justificativa A jurisprudência, assim como a equidade, deve ser posta no rol dos denominados meios de integração do direito, sem prejuízo do papel importante e da característica peculiar da jurisprudência frente ao direito internacional. 2 - De acordo com o Art. 38 do Estatuto da Corte…

a norma que fez com que os estados Unidos repudiassem o tratado: teriam preferido que os fundos marinhos permanecessem no estatuto jurídico de res nullius, a espera da iniciativa de quem primeiro pudesse, com tecnologia avançada, explorá-los. A Convenção institui uma autoridade internacional dos fundos marinhos, organização a ser integrada pelos Estados-partes, que se incumbe da administração da área. Sob este singular regime, sua exploração faz-se tanto pelos Estados, mediante o…

Organização das Nações Unidas Organização das Nações Unidas (ONU), ou simplesmente Nações Unidas (NU), é uma organização internacional cujo objetivo declarado é facilitar a cooperação em matéria de direito internacional, segurança internacional, desenvolvimento econômico, progresso social, direitos humanos e a realização da paz mundial. A ONU foi fundada em 1945 após a Segunda Guerra Mundial para substituir a Liga das Nações, com o objetivo de deter guerra entre países e para…

Pergunta 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Selecionada: e. Do risco administrativo. Respostas: a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…

E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) O Direito humanitário, como preleciona Flávia Piovesan, é o direito que se aplica na hipótese de guerra, no intuito de fixar limites à atuação do Estado e assegurar a observância de direitos fundamentais. Visa proteger, principalmente, os militares fora de combate (feridos, doentes, náufragos, prisioneiros) e a populações civis. A Liga das Nações tinha como principal finalidade, promover a cooperação, paz e segurança internacional. Reforçar aquela

religiosa. “De acordo com o Direito Internacional, a responsabilidade pelas violações de direitos humanos é sempre da União [...]” (PIOVESAN, 2008, p. 299). Ocorre a violação dos Direitos Humanos quando se fere o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal, tal como tortura, escravidão ou cárcere privado, entre outros. No Brasil, temos alguns casos de violação dos Direitos Humanos cometidos pelo Estado Brasileiro, que necessitou da intervenção da Corte Internacional, sendo um dos…

Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2013 Nos termos da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, o conceito estratégico de defesa nacional define as prioridades do Estado em matéria de defesa, de acordo com o interesse nacional, e é parte integrante da política de defesa nacional. A aprovação do novo conceito estratégico de defesa nacional, em anexo à presente resolução, respeitou os trâmites previstos na…

legislação, bem como as ações que os empresários devem tomar para prevenir a responsabilidade civil objetiva de uma empresa quando alguém praticar, em seu interesse e benefício, atos de corrupção em prejuízo da administração pública nacional. No entanto, devemos, antes, apresentar breves comentários sobre as noções de corrupção e responsabilidade civil objetiva, bem como tecer algumas considerações sobre a legislação internacional que ampara a Lei brasileira. 2. SOBRE O CONCEITO DE…

fundada após a II Guerra Mundial quando o mundo saía de uma situação de grande fragilidade a que se seguiu uma época de prosperidade económica. A OMS tem por objetivo desenvolver ao máximo, o nível de saúde de todos os povos. Define saúde, como o “estado de completo bem-estar físico, mental e social e não consistindo somente da ausência de uma doença ou enfermidade.” É a definição mais frequentemente utilizada e aceite, apesar de começar a ser contestada. A bandeira possui o Bordão de…

QUESTIONÁRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL – UNIDADE 2 (DIREITO - UNIP) PERGUNTA 1 A responsabilidade civil do Estado pode ser atribuída nos moldes da teoria: Resposta Correta é: letra (e). Do risco administrativo. a. Da culpa administrativa; b. Do risco c. Do risco integral; d. Da irresponsabilidade do Estado; e. Do risco administrativo. Feedback da resposta: Comentário: Alternativa correta – E: A teoria que vem sendo mais aceita desde a Constituição Federal de 1946, para a…