Responsabilidade Internacional Do Estado

como objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico…

ambas correntemente confundidas. Os contratos internacionais surgiram como uma forma de tentar dar segurança nas transações comerciais entre partes imersas em diferentes sistemas jurídicos, sendo assim necessária uma forma contratual diferente, das utilizadas costumeiramente nas transações comerciais quando, a ambas as partes, se sujeitam ao mesmo sistema jurídico. Deveras, o comércio internacional se tornou de importância tamanha que é imprescindível um

como objetivo analisar, a questão da disposição a protetiva internacional de proteção dos direitos humanos, no qual é capaz de refletir, ao longo do seu desenvolvimento, sobre as diversas feições e vertentes do movimento feminista, no âmbito da proteção internacional dos direitos humanos das mulheres, tanto no contexto da violência contra a mulher como no combate desta. Assim como a Lei Maria da Penha numa perspectiva da realidade internacional, dentre outros. No contexto histórico…

que prognosticavam ordem, era sobretudo a aplicabilidade do conceito de paz e segurança internacionais baseado num sistema de estado vestfaliano que perfilhavam. Não iremos, decerto, questionar o sistema de estado vestfaliano, mas temos de levantar a questão de saber em que medida é que este sistema nos está a facultar os instrumentos necessários para abordar conflitos violentos, em especial no interior dos estados, bem como o sofrimento humano envolvido. 2. Logo que foi propagada a…

Resumo de Direito Internacional Público 1. Evolução Histórica Na antiguidade clássica não havia relação entre os povos e o estado de guerra era quase que constante, havia uma permanente sensação de desconfiança entre os povos, o que não permitia a composição de uma lei comum. A idade média foi marcada pela hegemonia da Santa Sé que intermediava as relações internacionais criando e fazendo cumprir tratados sob sua égide posicionando abaixo de si todas as nações. Na idade moderna,…

TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL O Tribunal Penal Internacional (TPI) é uma corte permanente e independente que julga pessoas acusadas de crimes do mais sério interesse internacional, como genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. Ela se baseia num Estatuto do qual fazem parte 106 países. O TPI é uma corte de última instância. Ele não agirá se um caso foi ou estiver sendo investigado ou julgado por um sistema jurídico nacional, a não ser que os procedimentos desse país não…

VII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Lisboa, Portugal, 8-11 Oct. 2002 Transparência na administração pública Gilberto Tristão Considera-se transparência a democratização do acesso às informações, em contraposição ao sigilo das mesmas. Por sua vez, “A avaliação pode ser caracterizada, em linhas gerais, como uma atividade dedicada à produção e análise de informações relevantes e pertinentes, a respeito da relação entre os…

CONTRATOS INTERNACIONAIS DIREITO DO COMÉRCIO INTERNACIONAL Andrei Bueno Sander Apresentação retirada do Livro Contratos Internacionais. Ed. Renovar. Autora: Nádia de Araújo Contratos  Definição:  Clóvis Beviláqua:  “Acordo de vontades de duas ou mais pessoas com a finalidade de adquirir, transferir, modificar ou extinguir direitos.”  Negócio jurídico bilateral, disciplinado pelo direito das obrigações.  Elementos formadores: partes capazes, consentimento, objeto…

ESTADO E SOCIEDADE: APROXIMAÇÕES INICIAIS DELIANE PAULA EFFGEN1 EDAGUIMAR ORQUIZAS VIRIATO2 RESUMO: O artigo buscou analisar as questões relativas às mudanças que estão acontecendo após a década de 90, na relação entre o Estado e a sociedade, tendo como parâmetro principal de discussão o terceiro setor. Foi realizada uma análise bibliográfica e documental considerando o processo de implementação da Reforma do Estado brasileiro, com base nos quais, verificou-se que o Estado passou…

A RESPONSABILIDADE DO ESTADO E SISTEMA PENITENCIÁRIO Autor: Dr. PAULO TADEU RODRIGUES ROSA | A violência urbana é uma realidade que as pessoas não querem admitir, mas que tem ceifado diariamente a vida de inocentes, que mesmo cumprindo com as suas obrigações perdem o bem mais importante que pode ser tutelado pelo Estado de Direito.Na atualidade, os direitos enumerados no art. 5º, caput, da CF, mais se assemelham a uma promessa, possibilidades, do que uma garantia efetiva que possa…