Responsabilidade Internacional Do Estado

Sustentável* - 14/05/2014 às 15:42 *Este texto faz parte do livro Quando Negócios Não São Apenas Negócios, de John Gerard Ruggie Nas Nações Unidas, fui o principal arquiteto do Pacto Global, lançado em 2000 e que hoje é a maior iniciativa de Responsabilidade Social Corporativa (RSC) do mundo, com mais de 7 mil empresas participantes em todo o planeta e redes nacionais de interação em mais de 50 países. Ele não foi concebido como um instrumento regulador, no entanto, pois não possuía…

A Convenção de Direito Internacional Privado da Haia - Supremo Tribunal Federal UMA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é uma organização intergovernamental de caráter global. Mescla de diversas tradições jurídicas, ela desenvolve e oferece instrumentos jurídicos multilaterais que correspondem às necessidades mundiais. Um crescente número de Estados não membros está…

expressamente a intervenção humanitária na carta da ONU. Há somente duas exceções expressas na carta que são: legitima defesa individual ou coletiva ou quando o conselho de segurança determinar que aquela situação traz ameaça à paz e segurança internacional. A primeira vez que o CS autorizou pratica da intervenção humanitária foi no caso da Somália. Em seguida também autorizou as intervenções humanitárias na Bósnia, Herzegóvina (1992-5), Ruanda (1994), Haiti (1994), Albânia (1997),…

reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.(V) CERTA. (art. 1° CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL (1968)* Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, mesmo em caso de perseguição legitimamente motivada por…

9. Princípio da responsabilização das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente 2.10. Princípio do respeito à identidade, cultura e interesses das comunidades tradicionais e grupos formadores da sociedade 2.11. Princípios da cooperação internacional em matéria ambiental 3. Conclusão Texto extraído da Revista de Direito Ambiental nº 02, abril-junho/1996, página 50. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO AMBIENTAL por Álvaro Luiz Valery Mirra. 1. CONSIDERAÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1…

hobbesiana sobre a soberania a qual no plano internacional se contrapõem a dois modelos, um inspirado em Grocio e outro em Kant. Este tema abrange uma discussão sobre os modos aos qual a soberania pode subordinar-se ou não a considerações de natureza ética. A soberania segundo Bodin definia-se a partir de algumas características, que são as seguintes: absoluta, perpétua, indivisível, inalienável, imprescritível. No plano interno do território de um Estado essas características…

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e sua atuação nos casos de exploração sexual de crianças e adolescentes: possíveis consequências ao Estado Brasileiro no caso de violação aos Direitos Humanos. Performance of the Inter-American Commission on Human Rights in cases of sexual exploitation of children and adolescents: possible consequences to the State for violation of these human rights. Alexandre Montanha de Castro Setúbal ¹ Gabriela Souza Mattos ² Melissa Lindsey…

(TUTOR À DISTÂNCIA) BRASILIA DF 23 DE NOVEMBRO DE 2013 Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa e Declaração da Independência dos Estados Unidos da América Características e Diferenças: Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa Declaração da Independência dos Estados Unidos da América História História Inspirada nos pensamentos dos iluministas, foi a primeira declaração de direitos e fonte de inspiração para…

3 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 4 Direitos humanos na Constituição Federal. 5 Documentos históricos brasileiros. 6 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 7 Política nacional de direitos humanos. 8 Programas nacionais de direitos humanos. 9 Globalização e direitos humanos. 10 A proteção internacional dos direitos humanos. 11 Fundamentos dos direitos humanos. 12 Características dos direitos humanos no direito internacional. 13 Interpretação…

tratado é uma verdadeira norma internacional, razão pela qual a maioria dos Estados exige sua aprovação pelo Poder Legislativo. Esse acordo de vontades torna-se lei entre as partes, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda. Durante sua vigência, os Estados devem respeitar o pactuado, fazendo também valer o princípio da boa-fé entre as partes. Os tratados são exigíveis apenas pelos Estados. Ainda que o tratado preveja um direito para particulares, e os Estados envolvidos…