Responsabilidade Internacional Do Estado

respeitados, mesmo que em conflito com o direito interno de alguns Estados -> "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; (...)" esse dispositivo é a base para compreender o chamado PIN ( ou Processo de integração Normativo) de Leis estabelecidas no Plano internacional. Tal processo possui função congressual,…

Reconhecimento Internacional dos direitos humanos Buscando tratar o crescente reconhecimento internacional dos direitos humanos desde o fim da II Guerra Mundial e discute os efeitos desse processo sobre a política internacional. De modo geral argumentos sobre o papel dos direitos humanos na política internacional dividem-se entre os que acham que eles não passam de retórica para encobrir interesses particulares, e os que enxergam na sua afirmação um potencial transformador da ordem…

proteção contra o administrador Quando o estado não dispõe mais de recursos, se mostra ineficiente, falha a proteção dos direitos fundamentais do cidadão, a vitima de algum abuso, pode recorrer dos direitos humanos, como garantia adicional de proteção aos direitos fundamentais. Com a constituição o Brasil incorporou-se de forma concreta os direitos humanos em sua constituição, permitindo o fortalecimento democrático e o reconhecimento em tratados internacionais, inovando a ordem…

pelos alunos do curso de direito acima mencionados . SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO.....................................................................................................4 2. ECONOMIA POLITICA INTERNACIONAL: FUNDAMENTOS TEÓRICOS E AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO BRASIL..........................................................6 3. A GLOBALIZAÇÃO E A COMPETITIVIDADE.....................................................8 4. OPORTUNIDADES E DESAFIOS DA…

consideração os novos valores emergentes e a responsabilidade comum de sua defesa. Em vista disso, a coletividade mundial conscientizou-se da necessidade da preservação do meio ambiente, bem como na utilização de meios que impeçam a propagação dos danos a ele causados, surgindo com isso legislações rígidas e específicas sobre a matéria. Nesse sentido, a proteção ao meio ambiente no Direito brasileiro tem seguindo a tendência internacional, conta com instrumentos cada vez…

Teoria Geral do Estado e Ciências Políticas – Aula de 16/04/2015 – Caderno do Cabral PERSONALIDADE DO ESTADO Pessoa Jurídica - Contratualismo | | ____ Nacional Direito Público | |____ Internacional Toda pessoa tem sua personalidade. Ela é a forma como se apresenta a pessoa. A personalidade, dentre outras funções, nos permite saber como podemos lidar com a pessoa. Temos, além da psicologia, a personalidade reconhecida inclusive no Direito Civil (nome, sobrenome, etc.), isto lhe…

PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA PETRÓLEO, GÁS E ENERGIA. ANTECEDENTES HISTÓRICOS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. USPTREAM, MIDSTREAM E DOWNSTREAM Breve histórico nacional e internacional do petróleo, gás e energia. Ao analisar o Direito do Petróleo, Gás e Energia, é de suma importância que conheçamos os indícios históricos da disciplina. 1º MOMENTO A/C: há quem diga que já era utilizado há cinco mil anos antes de Cristo para embalsamar os mortos e construir pirâmides, outros, no entanto, citam que em

a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados. O presente artigo visa abordar a importância do Tribunal Penal Internacional no combate à impunidade dos mais graves crimes internacionais. A fixação de regras de responsabilidade penal em escala global, para sancionar e julgar…

CATÓLICA DE SÃO PAULO Curso de Relações Internacionais REFUGIADOS AMBIENTAIS: O DIREITO INTERNACIONAL FRENTE AOS EFEITOS SOCIAIS DAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO Curso de Relações Internacionais Gabriela Pinheiro Lima…

A edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, inaugurou um novo panorama nos acordos internacionais relativos a direitos humanos na República Federativa do Brasil. Quanto às formalidades exigidas para a incorporação de normas internacionais em geral e tratados de direitos humanos, essa Emenda determina que: os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos…