Responsabilidade Extracontratual Do Estado

atividade administrativa, a prática dos atos administrativos, a atividade que a administração publica executa. Direta Adm. Pública Indireta Direta A Administração Pública centralizada ou direta é aquela exercida diretamente pela União, Estados e Municípios que, para tal fim, utiliza-se de ministérios, secretarias, departamentos e outros órgãos, apresentando, assim, uma estrutura eminentemente piramidal. Indireta Por outro lado, a Administração Pública descentralizada ou…

IDENTIFICAÇÃO DA OBRA E DO AUTOR CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo Editora Malheiros, 2003. 559 p Experiência profissional do autor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi Presidente no biênio 2005/2006 Diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no período 2001 a 2004 Professor de Responsabilidade Civil do curso de Direito da Universidade Estácio…

computação Responsabilidade civil -Conceito a)Responsabilidade: “obrigação de responder pelas ações oi omissões próprias e dos outros”. b)Responsabilidade civil: “obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo patrimonial ou psicológico, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou coisas que dela dependam, tudo em razão de um descumprimento de uma obrigação inicial.” -A responsabilidade civil é uma obrigação secundaria -Espécies de responsabilidade civil…

Responsabilidade Civil Questões 1- Quais são as funções da responsabilidade civil? Explique. R: Tem como função garantir a vítima o ressarcimento dos danos sofridos, bem como compelir ao causador o dano da sua reparação. 2- Especifique e diferencie as espécies de responsabilidade civil. 1. Contratual e extracontratual - quando se analisa a fonte da obrigação 2. Objetiva e subjetiva - quando se apura ou não a culpa do agente causador do dano 3. Direta ou indireta – quando verifica quem…

sobre a responsabilidade civil. Nada mais é que a consequência jurídica e patrimonial do descumprimento de uma obrigação, ou melhor dizendo, dever jurídico, a responsabilidade é tradicionalmente vista em nosso país como uma consequência, quem descumprir uma obrigação, tem o dever de reparar o dano causado em razão desta inércia ou em razão da ação de que violou o direito de outrem. A responsabilidade civil é classificada de diversa formas, porém as duas principais é: responsabilidade…

MÓDULO I (continuação). Tópicos 6 e 7. Data: ___/___/____ Aluno(a): __________________ 6. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL A responsabilidade extracontratual, também por alguns denominada de delitual ou aquiliana, decorre da violação de lei, ou seja, da lesão a direito subjetivo ou prática de ato ilícito, sem que haja nenhum vínculo contratual entre lesante e lesado. Resulta, desta forma, da inobservância da norma jurídica ou de infração a dever jurídico geral de abstenção diante…

Responsabilidade Civil 1) A Responsabilidade Civil pode ser considerada o dever jurídico que provem do descumprimento de um dever originário que como conseqüência cause dano e, com ou sem culpa, deve ser reparado com base no princípio Leminem Laedere – A ninguém se deve lesar. A Responsabilidade civil esta ligada com o dever de indenizar o dano causado. No passado, quando alguém causava um dano

particulares, associações, sociedades (simples e empresárias) organizações religiosas, partidos políticos e empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI). O começo da existência legal da pessoa jurídica tem sua origem através da vontade humana, sem necessidades de qualquer ato administrativo de concessão ou autorização, porém sua personalidade jurídica permanece em estado potencial, adquirindo status jurídico, quando preencher as formalidades ou exigências legais. O processo…

CIÊNCIAS HUMANAS E JURIDICAS CURSO DE DIREITO ACADÊMICO (A): ROZINÉIA SANTOS TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade é uma palavra que possui vários significados. Segundo César Fiuza, o mais comum, vulgar, é sinônimo de diligência. Neste sentido diz-se que uma pessoa é muito responsável, muito cuidadosa. No entanto, ele mesmo adverte que: “Juridicamente, o termo responsabilidade normalmente está ligado ao fato de respondermos pelos atos que praticamos. Revela,…

. Responsabilidade civil: Origem do instituto e pressupostos gerais 1.1. Conceito A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar