Responsabilidade Extracontratual Do Estado

PARA UMA RELEITURA DA TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL César Fiuza Advogado. Doutor em Direito pela UFMG. Professor de Direito Civil e Romano nos Cursos de Graduação e de Pós-graduação da PUCMG, da UFMG e da FUMEC. Professor colaborador na Universidade de Itaúna. 1. Introdução O tema responsabilidade civil deve ser objeto da parte geral do Direito Civil, uma vez que se desdobra em todos os ramos, desde as obrigações até as sucessões. Mesmo para a parte geral é…

97 A TEORIA DO RISCO CRIADO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM ACIDENTES DE TRABALHO Adib Pereira Netto Salim* SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 INTRODUÇÃO EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL FUNDAMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL RESPONSABILIDADE SUBJETIVA E OBJETIVA A TEORIA DO RISCO COMO RESPALDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA 7 O ACIDENTE DE TRABALHO 8 A VALIDADE DO CONTEÚDO DO PARÁGRAFO…

Teorias e espécies de responsabilidade civil: subjetiva, objetiva, pré-contratual, contratual, pós-contratual e extracontratual Eduardo César Vasconcelos Brito “A Lei não esgota o Direito, como a partitura não exaure a música”. (Mário Moacyr Porto, em “Estética do Direito”) RESUMO: Onde existem sociedades, grupos e pessoas é indispensável que coexistam as normas (regras e princípios) que regem os seres sociais. Nesse sentido, este estudo visa apontar, definir e verificar quais são…

proteção dos interesses particulares. Causas de anulabilidade Art. 171- além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negocio jurídico: I- por incapacidade relativa do agente; II- por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores É tbm causa de anulabilidade a falta de consentimento de outro que alei estabeleça como requisito de validade, por ex. o cônjuge que só pode praticar um negócio com anuência do outro.…

comete o ato ilícito. 2. Distinga as seguintes espécies de responsabilidade civil: a) Civil e Penal; Civil :o agente que cometeu o ato ilícito tem a obrigação de reparar o dano patrimonial ou moral causado,obrigação esta que,se não for mais possível, é convertida no pagamento de uma indenização. Penal: deve o agente sofrer a aplicação de uma cominação legal,que pode ser privativa de liberdade(ex:prisão). b) Contratual e Extracontratual Contratual:inadimplemento da obrigação…

EMENTA: Conceito e princípios da responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade civil contratual e extracontratual. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas e seus administradores. Responsabilidade civil do Estado e seus agentes. Perspectivas da responsabilidade civil. =-=-=-=-=-=-=-=-=-=-= RESPONSABILIDADE CIVIL 1 CONCEITOS: Instituto dinâmico e flexível. Vive em mudanças constantes, sempre se transformando para atender às necessidades sociais que…

1) Distinguir as funções desempenhadas pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Poder Legislativo: tem a função de elaborar as leis que regulam o Estado. Poder Executivo: fica encarregado de sancionar ou vetar as leis propostas pelo legislativo e de executar as leis já existentes no Estado. 2) Considere o enunciado: “Deve-se lavar as mãos antes de preparar a refeição.” A seu ver, isto é uma “norma de conduta” ou um “valor” (apreciação de higiene)? Se caracteriza como um…

SUMÁRIO Introdução Noção de responsabilidade civil 1- A palavra responsabilidade 1.1- Breve histórico 1.2- Responsabilidade civil e responsabilidade criminal 1.3- Responsabilidade contratual e extracontratual 1.4- Responsabilidade subjetiva e responsabilidade objetiva O fundamento teórico da responsabilidade objetiva 2- A responsabilidade objetiva no direito Brasileiro 2.1- Os posicionamentos doutrinários 2.2- A teoria do risco criado

Administrativos e Fiscais) de 1984, no seu art. 4.º, n.º 1, alínea a), estabeleceu que «Estão excluídos da jurisdição administrativa e fiscal os recursos e as acções que tenham por objecto» «a) actos praticados no exercício da função política e responsabilidade pelos danos decorrentes desse exercício». O ETAF de 2002, no seu art. 4.º, n.º 2, alínea a), estabelece que está «excluída do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que…

Responsabilidade Civil do Estado 1. Conceito Responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar os danos causados por seus agentes, no exercício de suas funções. Divide-se em contratual e extracontratual. Responsabilidade contratual é aquela decorrente de contratos firmados entre a Administração Pública e particulares. Suas consequências estão previstas no próprio instrumento contratual. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana é aquela decorrente de danos causados…