Responsabilidade Civil

Responsabilidade Civil

1) A Responsabilidade Civil pode ser considerada o dever jurídico que provem do descumprimento de um dever originário que como conseqüência cause dano e, com ou sem culpa, deve ser reparado com base no princípio Leminem Laedere – A ninguém se deve lesar. A Responsabilidade civil esta ligada com o dever de indenizar o dano causado. No passado, quando alguém causava um dano o pagamento deste se dava sobre o corpo da pessoa, como exemplo a Lei de Talião, com o surgimento da Lei Papilia Poetelia por volta do ano 326 a c, data presumida, a divida causada pelo dano passou a decair sobre os bens do individuo e não mais sobre seu corpo, o que foi um grande avanço para a humanidade que assim segue até hoje.
A diferença entre Obrigação e Responsabilidade está no dever, a primeira é um dever jurídico originário de não lesar ninguém, enquanto a segunda é o dever que deriva do não cumprimento desse dever originário, ou seja, da obrigação.
As principais diferenças existentes entre responsabilidade contratual e extracontratual estão no contrato como o nome já diz. Na contratual há a existência de um contrato e a ilicitude do ato deve ser provada com base neste. Na extracontratual como não há um contrato é necessário provar a culpa (em lato senso) de quem causou o dano, a Responsabilidade extracontratual pode também ser chamada de aquiliana, referente à Lez Aquilia, que defende o direito do individuo lesado ser indenizado mesmo sem haver contrato.

2) Podem se considerar ilícitos todos os atos que não estão em conformidade com o ordenamento jurídico, complementando, são os atos que criam deveres, como exemplo o dever de reparar um dano causado. Nos últimos anos a pessoa que sofre o dano tem sido mais evidenciada do que quem o causou, isso significa que é mais importante a reparação do dano do que o comprovar que o ato