Responsabilidade Do Construtor

DEFESA DO CONSUMIDOR Índice 1. Da Responsabilidade do Fornecedor pag. 02 2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07 3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08 4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” 1. Da responsabilidade do fornecedor 1.1.…

campo da tutela civil do consumidor brasileiro destaca-se a responsabilidade civil do fornecedor (antítese do consumidor), que segundo Amaral, "é o dever de responder pelo dano que se causou a outrem" ou para Savatier é "a obrigação que pode incumbir a uma pessoa reparar o prejuízo causado a outrem por fato seu, ou pelo fato das pessoas ou das coisas dela dependentes". ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Em geral a responsabilidade civil é constituída pelos seguintes elementos: …

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NO CDC O estudo do sistema de responsabilidade objetiva traçado no Código de Defesa do Consumidor é de incomensurável importância para direcionar o operador do direito acerca da caracterização ou não do dever jurídico de indenizar do fornecedor de produtos. Tal exigência é frequente, eis que, não raras vezes, ocorrem danos ao consumidor ocasionados por produtos e/ou serviços adquiridos. O conceito de responsabilidade objetiva traçado pelo CDC foi construído com base

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

comprou o copo do liquidificador e de Ana, que acidentou-se devido ao defeito do produto, podem pleteiar a idenização tanto com a loja “W” que vendeu, quanto para o fabricante do mesmo. Os possíveis responsáveis, podendo ser o fabricante, o construtor, o produtor, importador ou comerciante, e que pagará a indenização para João e Ana, poderão exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, caso também sinta-se prejudicados por ter pago o indenizado. Segundo CDC,…

ocorrências danosas. 2. Responsabilidade civil decorrente do fato do serviço e do produto - Marina Vanelli Na sociedade atual, “[...] nem mesmo as ações e condutas da cadeia de fornecedores são visíveis ou identificadas pelo consumidor, […] a culpa é noção insuficiente como geradora da responsabilidade civil”. (MARQUES, 2006 apud SIMÃO, 2009, p. 9, In: SILVA). A divisão tradicional do direito civil em responsabilidade contratual e extracontratual é substituída pela responsabilidade…

“RESPONSABILIDADE DOS VÍCIOS E DANOS DO PRODUTO OU SERVIÇOS” 1 – Da responsabilidade de danos do produto e serviços. Os artigos do Código de Defesa do Consumidor, que se referem aos DANOS (defeitos e/ou defeituosos) começam no capitulo IV que diz Da Qualidade de Produtos e Serviços e Da Prevenção. Para a nossa abordagem, e dentro do nosso tema, os artigos vão do 12 até ao 14, que exploram quanto da Responsabilidade de Danos do Produto e Serviços. Faremos aqui um breve resumo dos mesmos.

ou só pelo adquirente, no momento da concretização negocial, e que, por tornar a coisa imprestável ao uso a que se destina ou desvalorizada, possibilita ao mesmo adquirente redibir o negócio ou pedir abatimento no preço. Tem-se que a base da responsabilidade pelos vícios redibitórios reside no princípio de garantia, pelo o qual o alienante do bem deve assegurar ao adquirente o uso da coisa por ele adquirida e para os fins a que é destinada. Dessa forma, tem-se o seguinte quadro quanto aos prazos

obedincia. Segundo Cavalieri Filho o dever jurdico uma conduta externa imposta pelo Direito Positivo, cuja violao gera outro dever jurdico o de reparar o dano7. Em suma a responsabilidade a obrigao8 de tornar indene, indenizar, advindo da violao de outro dever jurdico primrio, seja de ordem legal ou contratual. A responsabilidade se divide em vrias espcies civil ou penal, que decorre da violao de um dever jurdico civil ou imposto como norma penal, o qual no cabe discusso no presente…

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO O CDC institui a chamada responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, que está relacionada com o risco do negócio. O consumidor, por sua vez, tem direito a ser reparado por danos ocasionados por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Conceito: Fato do produto