Responsabilidade Do Construtor

NORMA DE DESEMPENHO DEFINE: Incumbências dos projetistas, do incorporador, do construtor e dos usuários Requisitos mínimos de qualidade Prazos de Vida útil Prazos de garantia Condições de manutenção Métodos de ensaio REFLEXOS: Permitirá aferir a qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da construção e dos usuários (QFQ) Terá reflexos nas ações judiciais,

que serão levantados no local das obras, modo que, a execução dos serviços se processe dentro dos preceitos normativos da ABNT, das concessionárias dos serviços públicos do GDF, dos fabricantes e fornecedores dos materiais. 1.1.2 – Compete aos construtores, a verificação dos desenhos fornecidos, das especificações e demais documentos integrantes da documentação técnica para a execução dos serviços ou obras. Dos resultados destas verificações preliminares das documentações, deverá…

sob direção e responsabilidade do construtor, pessoa física ou jurídica legalmente habilitada a construir, que se incumbe dos trabalhos especificados no projeto, mediante as condições avençadas com o proprietário ou comitente. Obrigações do Construtor: A obrigação do construtor se configura numa obrigação de resultado, sendo que o construtor se obriga a entregar a obra pronta e acabada a quem lhe pediu. O contrato de construção é executado "sob a direção e responsabilidade do…

456/0001-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I) DA COMPETÊNCIA Inicialmente, justifica-se a competência da presente ação uma vez que o art. 101, I, do CDC estabelece competência do foro do domicílio do autor na ação de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Ainda, aplica-se também o art. 13 do CODJERJ para determinar a comarca para propositura do pleito. II) DOS FATOS O autor adquiriu em estabelecimento comercial da empresa Vende…

241, Bairro Cabreúva, CEP 79008-510, cidade de Campo Grande MS, vem mui respeitosamente, à presença de v. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Em face de JOSÉ LUIZ DE SOUZA RODRIGUES, brasileiro, casado, Construtor, portador da carteira de identidade RG N° 781063, e do CPF nº 542.622.242-04, residente e domiciliado à Rua dos Pereiras, n°675, RESIDENCIAL SEBASTIÃO MELLO, Bloco 3, Apto.03, Bairro Jd. Monte Alegre CEP: 79100-000, Campo Grande MS,…

RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE CIVIL Antes do advento da lei de defesa do consumidor, responsabilidade do fabricante, produtor ou comerciante era regida pelo art.186 do Código Civil. Impunha-se ao consumidor o ônus de provar a culpa subjetiva do demandado. O comprador dos produtos ficava sujeito ao exíguo prazo dos vícios redibitórios de 15 dias a contar da tradição para as coisas móveis (art.178,§ 2º) a vitima deveria mover a ação contra o fabricante no local de sua…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura, Agronomia e Geociências no Paraná. n.7 ° RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani Responsabilidade na Construção Civil Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani CURITIBA - 2010 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO......................................................................13 INTRODUÇÃO.........

38 do CDC) Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. - Hipóteses de Acidente de consumo decorrente do fato do produto (Art. 12, § 3º, inc. I e II) § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; - Acidente de consumo decorrente do fato do…

1) Obrigação e responsabilidade do construtor empreiteiro a) Principal obrigação do empreiteiro; b) Art. 615, CC; c) Mora do empreiteiro e defeitos na obra x proprietário ( Art. 616, CC ); d) Correções na obra, recusa do empreiteiro; e) Não cumprimento do prazo estabelecido para entrega da obra; 1) Obrigação e responsabilidade de construtor empreiteiro f) Obra dividida em partes distintas, art. 614 CC; g) Art. 614 CC, § 1°: “Tudo o que se pagou presume-se verificado.”;…

Responsabilidade Civil no CDC x Realidade documentada no filme "Poeira nos Olhos". O Código de Defesa do Consumidor surgiu no Brasil como ferramenta de proteção ao consumidor na relação de consumo, uma vez que este sempre se encontra em posição de vulnerabilidade frente ao fornecedor. Neste sentido, havendo relação de consumo, deve-se aplicar no caso concreto o microssistema protetivo consumerista. Essa seria a situação ideal raciocinada pelo legislador pátrio, porém, a realidade dos…