Responsabilidade Do Construtor

fornecedor. Devendo ser indenizado, neste caso, não somente o consumidor, mas também aqueles que forem equiparados aos consumidores. No que tange a responsabilidade do fornecedor , produtor, construtor, importador, e prestador de serviços os artigos 12 e 18 do código de defesa do consumidor prelecionam que : Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados…

das mesmas. Mas, ainda que normatização inexista a regular o caso, o homem é sempre responsável por toda e qualquer conduta que adotar, ao menos em termos morais e de prestação de contas à consciência.” Fabrício Z. Matielo Responsabilidade Civil na Construção Civil Aspectos Históricos Mas antes que conquistasse o prestígio e alcançasse o desenvolvimento que tem hoje, foi preciso que a Engenharia percorresse um longo trajeto de seis mil anos,…

Construção Por Preço Fechado” entre os notificados. Nesse instrumento particular, figuraram como CONTRATANTES os co-notificados CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ...... e ASSOCIAÇÃO DOS ...., e como CONTRATADO ou CONSTRUTOR o co-notificado ..... 03. O notificante vem arcando pontualmente as obrigações de sua responsabilidade, encontrando-se adimplente com as parcelas estabelecidas no contrato de construção acima, aderindo-o na condição de condômino. 04. A presente notificação tem o fito de…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FORTE NA ALEGAÇÃO QUE O VÍCIO DECORRE DE OBRA VIZINHA. ART. 333, II, DO CPC. 1. PRESCRIÇÃO. Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra. Súmula 194 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Ausência de qualquer elemento de prova que indique que os vícios na construção decorrem de obra vizinha. Quantificação do…

RESPONSABILIDADE PELA SOLIDEZ E SEGURANÇA DA OBRA Quanto a solidez e segurança do trabalho reza o art.618 do Código Civil que: Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Devido a esse artigo, existem julgados sustentando que a garantia não cobre outros e quaisquer…

Resumo: Responsabilidade Civil Contemporânea: Em homenagem a Silvio de Salvo Venosa 16) Responsabilidade Civil por ruína de prédios Há uma presunção de responsabilidade do dono do edifício ou construção, quando a casa cai sobre as propriedades vizinhas ou sobre os transeuntes. O preceito legal veio facilitar a posição da vítima que, diante de danos provocados pela ruína do prédio ou de construção (desabamento de marquises e terraços de prédios em construção ou já acabados,…

1) Sob quais aspectos pode ser analisada a responsabilidade do empreiteiro? Explique, detalhadamente, cada um. empreiteiro é responsável não só pela violação dos deveres emergentes do contrato de empreitada, mas também por desrespeitar ilicitamente e com culpa direitos de outrem ou qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. A violação dos deveres emergentes do negócio jurídico faz incorrer o empreiteiro em responsabilidade contratual, enquanto que o…

RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL Código de Hamurábi 229º - Se um construtor constrói para alguém e não o faz solidamente e a casa que ele construiu cai e fere de morte o proprietário, esse construtor deverá ser morto. 232º - Se destrói bens, deverá indenizar tudo que destruiu e porque não executou solidamente a casa por ele construída, assim que essa é abatida, ele deverá refazer à sua custa a casa abatida. 233º - Se um construtor constrói para alguém uma casa e não a leva ao fim

que não constituam conjuntos residenciais, bem como realizar reformas, desde que não impliquem em estruturas de concreto armado ou metálica, e exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. Sendo da responsabilidade técnica do profissional da construção civil: Responsabilidade ético profissional Resulta de faltas éticas que contrariam a conduta moral na execução da atividade profissional. Em nível do CONFEA/CREA, essas faltas estão previstas na legislação e no Código…

pode ser analisada a responsabilidade do empreiteiro? Explique, detalhadamente, cada um. R: A responsabilidade gerada por Empreitada guarda algumas particularidades, diferindo de outras, isto porque poderá ser a mesma contratual, que é a responsabilidade do construtor com relação ao dono da obra, e também poderá ser extracontratual que é a responsabilidade do construtor com relação a danos causados a terceiros. A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL O construtor tem responsabilidade não…