Responsabilidade de fato do produto - Direito consumidor

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO

O CDC institui a chamada responsabilidade sem culpa, ou responsabilidade objetiva, que está relacionada com o risco do negócio.
O consumidor, por sua vez, tem direito a ser reparado por danos ocasionados por defeito decorrente de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.
Conceito:
Fato do produto ou serviço – Defeito: Problema capaz de gerar riscos a vida, segurança, integridade física e saúde do consumidor, isto é, gera acidente de consumo.
Diante disso, entende-se por defeito, dano ocasionado por um produto ou serviço prejudicial à saúde ou à segurança do consumidor, gerando, portanto, um acidente de consumo.
Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial:
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. EXPLOSÃO DE GARRAFA PERFURANDO O OLHO ESQUERDODO CONSUMIDOR. NEXO CAUSAL. DEFEITO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Comerciante atingido em seu olho esquerdo pelos estilhaços de uma garrafa de cerveja, que estourou em suas mãos quando a colocava em um freezer, causando graves lesões. 2- Enquadramento do comerciante, que é vítima de um acidente de consumo, no conceito ampliado de consumidor estabelecido pela regrado art. 17 do CDC ("bystander"). 3 - Reconhecimento do nexo causal entre as lesões sofridas pelo consumidor e o estouro da garrafa de cerveja. 4 - Ônus da prova da inexistência de defeito do produto atribuído pelo legislador ao fabricante. 5 - Caracterização da violação à regra do inciso II do § 3º do art. 12 do CDC . 6 - Recurso especial provido, julgando-se procedente a demanda nos termos da sentença de primeiro grau. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1288008 MG 2011/0248142-9 (STJ) Data da Publicação: 11/04/2013.

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