Responsabilidade De Pessoa Juridica De Direito De Terceiro

RESUMO O presente artigo visa demonstrar que tem o Estado Responsabilidade Civil objetiva quando ocorre um dano decorrente na falha da prestação de serviço referente a prestação da Saúde Pública, mesmo que essa falha seja decorrente de uma conduta omissiva, analisando tanto a doutrina quanto a mais atual jurisprudência com o intuito de comparar como vendo se portando e entendendo o judiciário nesses casos. Vale destacar que o artigo não pretende analisar quando deve o Estado…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA 1. INTRODUÇÃO As decisões trabalhistas passadas em julgado, ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo, os acordos descumpridos, os termos de conciliação firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executados nos termos dos artigos 876/892, todos da Consolidação das Leis do Trabalho. O próprio Magistrado…

Direito Administrativo p/ Técnico Judiciário– TJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 07 AULA 07: Responsabilidade Civil do Estado SUMÁRIO 1) INTRODUÇÃO À AULA 07 2 2) DISCIPLINA CONSTITUCIONAL E OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO BRASIL 2 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. 2.6. DANO ALTERIDADE DO DANO NEXO CAUSAL ATO ESTATAL EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE ELEMENTO SUBJETIVO 7 8 9 10 12 13 3) APLICAÇÃO DA TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO NO BRASIL

PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES O Código Civil de 2002, em seu Livro II, dispõe sobre o Direito de Empresa. O contrato de sociedade é celebrado entre pessoas quando elas desejarem obrigar-se reciprocamente para contribuir, com bens e serviços, para o exercício de atividade econômica, bem como partilharem, entre si, dos resultados (artigo 981). A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45

Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos (ativo ou credor e passivo ou devedor). Exigindo do sujeito passivo uma prestação de caráter patrimonial (objeto), em virtude de uma causa que pode ser a vontade da parte (ex voluntante) ou a vontade da lei (ex lege). O conceito de obrigação está devidamente calcado no direito civil pátrio. É do direito privado, a obrigação, cuja causa é a vontade das partes. Quando surge de determinação legal, é de direito público. A…

1º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (1ª PARTE) 2º Bloco I. Responsabilidade Civil do Estado. (2ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências). (1ª PARTE) I. Lei n.º 8.429/92 (dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento…

DIREITO SOCIETÁRIO Por Fabiana Malta SOCIEDADE EM NOME COLETIVO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS que compõe este tipo societário é sem dúvidas, sua maior e principal característica. Esgotado o patrimônio da sociedade em nome coletivo, seus credores podem executar o restante das dívidas sociais no patrimônio pessoal dos sócios. ATENÇÃO! A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO NÃO ADMITE SÓCIO PESSOA JURÍDICA Art. 1.039 do CC = “Somente…

– CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA DISREGARD THEORY NO DIREITO DE FAMÍLIA MACEIÓ 2013 FUNDAÇÃO EDUCACINAL JAYME DE ALTAVILA – FEJAL CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MACEIÓ – CESMAC FACULDADE DE DIREITO DE MACEIÓ – FADIMA ALEKSANDRO BORGES AMANDA MAIA DANIELLE JAQUELINE TENÓRIO MICHELLE AURELIANO THACYANA OLIVEIRA DISREGARD THEORY NO DIREITO DE FAMÍLIA

Responsabilidade Patrimonial na Execução Introdução: Com sabe-se, o direito nasceu para resolver os conflitos de interesse, mas não de qualquer forma, pois assim, geraria violência. Tem o Direito, objetivo de resolver os conflitos de forma justa. Porém, sabe-se que nem sempre é possível se fazer justiça. Esta pesquisa bibliográfica, traz uma justiça legal, que encontra sua formulação na instituição do processo, com as figuras básicas do contraditório, do devido processo legal e…

CURSO: BACHAREL EM DIREITO BLOCO IV DISCIPLINA: DIREITO ADMINISTRATIVO II PROFESSORA: DAYANE ARAÚJO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ALUNA: Gildete Fernandes da Costa Junho – 2011 Floriano – PI. Responsabilidade Civil do Estado Sumário: 1. Conceito – Aspectos Gerais -- Estrutura; 2. Evolução da responsabilidade – Causas excludentes; 3. Responsabilidade civil do Estado em atos omissivos e comissivos, legislativos e judiciais; 4. A responsabilidade civil do…