Responsabilidade De Pessoa Juridica De Direito De Terceiro

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (Disregrard Doctrine) 14.1. Noções conceituais e fundamento Como idéia principal da personalização da pessoa jurídica observa-se o reconhecimento de sua autonomia patrimonial em relação aos seus instituidores, ou seja, o ordenamento garante à pessoa jurídica esfera e patrimônios autônomos e independentes de cada um dos seus sócios. É conferida assim, uma espécie de “blindagem patrimonial”, na qual as pessoas jurídicas respondem por suas…

RESUMO – RESPONSABILIDADE CIVIL O objetivo da ordem jurídica é reprimir o ilícito. O ilícito surge quando um dever jurídico é violado. De cada dever jurídico advém uma obrigação se essa obrigação não é adimplida (art. 389, CC), PODE gerar um dano, e tal dano gera a obrigação de reparar. DEVER JURÍDICO: conduta externa de uma pessoa imposta pelo Direito Positivo por exigência da convivência social. Não se trata de simples conselho, advertência ou recomendação, mas de uma ordem ou…

INTRODUÇÃO Este trabalho apresenta uma abordagem histórica do direito civil evidenciando. A pessoa jurídica de direito público ou de direito privado é responsável na esfera civil, contratual e extracontratual. No campo do direito contratual, tem aplicação o art. 389 (antigo, art. 1.056) do Código, ficando o devedor, pessoa natural ou jurídica, responsável por perdas e danos, no descumprimento da obrigação ou no inadimplemento parcial. O atual Código acrescentou que, nesse caso, além…

O presente artigo trata da responsabilidade civil e penal da pessoa jurídica no caso de danos ambientais. O objetivo do trabalho foi analisar e discutir a responsabilidade da empresa à luz da lei 9605/98 e da Constituição Federal, bem como da doutrina e jurisprudência. Para a confecção do presente escrito, utilizou-se a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, além do estudo doutrinário relacionado ao tema. O crescimento incontido da população e o progresso científico e tecnológico apresentado

sejam – a paz social e a segurança jurídica, ele cria o processo, que se reparte em três grandes vertentes : cognição, acautelamento e execução. Em um primeiro momento o Estado-juiz conhece o direito a ser aplicado, sendo que somente após esta fase serão tomadas medidas efetivas no sentido de dar àquele que merece o seu " ius suum ", o seu "algo devido", nos dizeres de Edgar de Godói da Mata-Machado. Tal somente é possível após a cognição do fato (e mesmo do direito a ser aplicado).…

TEORIA – ENFOQUE NO DIREITO BRASILEIRO Algumas pretéritas considerações devem ser feitas, antes de definirmos o que é desconsideração da personalidade jurídica: 1. A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. O Código Civil de 1916 em seu artigo 20, previa esta situação, que mesmo não recepcionada pelo novel Código, continua a vigorar doutrinariamente, a saber: “Art. 20. A pessoa jurídica tem existência distinta da de seus sócios”. 2. A entidade da pessoa jurídica se…

PERSONALIDADE JURÍDICA – DISREGARD DOCTRINE - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Deives Rafael Gomes1 RESUMO O presente escrito aborda considerações acerca da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração ou ainda conhecida como Disregard of Legal Entity, Disregard Doctrine ou Lifting the Corporate Veil (Estados Unidos), Superamento della Personalitá Guiridica (Itália) e Durchgriff der Juristichen Person na Alemanha. A…

Responsabilidade Tributaria I – Introdução A responsabilidade tributaria cujo conceito se dá como o fenômeno segundo o qual um terceiro que não seja contribuinte, ou seja, não tenha relação direta e pessoal com o fato imponível gerador da obrigação principal, está obrigado, em caráter supletivo ou não, em sua totalidade ou parcialmente, ao pagamento ou cumprimento da obrigação. O artigo 128 do Codigo Tributario Nacional (Lei nº 5.172/1966) institui o conceito legal da…

DIREITO EMPRESARIAL II GOIANÉSIA Setembro de 2012 MARCELO BENETTI TANGA DIREITO EMPRESARIAL II Direito Societário Resenha apresentada à Faculdade Evangélica de Goianésia, como requisito de avaliação parcial na disciplina de Direito Empresarial II, ministrada pelo Prof. Luiz Fernando de Oliveira. GOIANÉSIA Setembro de 2012 RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Direito Societário

CONRADO ORSATTI RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MESTRADO EM DIREITO UNIMES / Santos 2009 CONRADO ORSATTI RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Dissertação apresentada à Banca Examinadora da UNIMES – Universidade Metropolitana de Santos, como exigência parcial…