Responsabilidade Das Pessoa Jurídicas

III) Direito e ciência 1- As normas jurídicas como objeto da ciência jurídica Na afirmação evidente que o objeto da ciência jurídica é o Direito, está contida a afirmação de que são as normas jurídicas o objeto da ciência jurídica, e a conduta humana só o é na medida em que é determinada nas normas jurídicas como pressuposto ou consequência, ou na medida em que constitui conteúdo de normas jurídicas. 2- Teoria jurídica estática e teoria jurídica dinâmica Teoria estática: tem…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CCJ – CENTRO DE CIÊNCIAS JURIDICAS TRABALHO: FABULA ART.50 MATÉRIA: DIREITO EMPRESARIAL I PROFESSOR(A): Giovani Magalhães M Filho ALUNO(A): Fulano 1) Um dos pontos desatualizados é o que concerne a confusão patrimonial, sendo está uma característica da utilização abusiva da Pessoa Jurídica, e não característica de um abuso de direito como retrata o texto, que inclusive retrata como abuso do direito, o que também não…

atividade AP IV Nome do tutor Jorge Rivelino Escreva um texto argumentativo sobre a responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica. A medida adotada pela lei 9605/98 é eficaz? As multas aplicáveis são adequadas? Será que essa responsabilização, sobretudo na área penal, está fazendo com que as empresas ajam de forma mais consciente com relação à proteção ambiental? A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é questionável juridicamente? Para a elaboração do texto, use o…

TEORIA GERAL DO DIREITO SOCIETÁRIO FORMAÇÃO HISTÓRICA A sociedade empresária surgiu nos primórdios da civilização, quando o homem percebeu que determinadas tarefas poderiam ser realizadas de forma mais eficiente em duas ou mais pessoas, que juntamente agregavam seus esforços. Foi no direito romano que surgiu a primeira manifestação legislativa sobre o assunto. Tal regulamentação se iniciou para estabelecer a associação entre herdeiros para a administração dos bens deixados pelos…

1- A Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica A personalidade jurídica, como é sabido por nós, é uma ficção jurídica, que foi criada com o intuito de ser um instrumento jurídico para a consecução de interesses e fins aceitos e valorizados pela ordem jurídica. Contudo, deve ser ela observada sob este enfoque, não descartando o cunho comercial, econômico, ou ainda, patrimonial que ela possui. Consoante tal linha de raciocínio, a personificação representa instrumento…

3a Vara Cível Voto n° 12606 AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - a devedora é pessoa jurídica e teve a personalidade jurídica desconsiderada, para inclusão de sócio no polo passivo, com responsabilidade ilimitada pelo débito da sociedade - inexistência do prazo decadencial - sócio minoritário que não praticou ilegalidade ou fraude na administração da sociedade - sócio imune a responsabilidade ilimitada e solidária - RECURSO DO AGRAVANTE PROVIDO. Trata-se de agravo…

Responsabilidade civil por danos ambientais O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat. O direito ao meio-ambiente é um direito coletivo. Um direito que pertence a todos, e ao mesmo tempo a cada um, pois todos têm o direito de viver num meio circundante ecologicamente equilibrado, um habitat, que ainda seja natural, e que forneça ao

SOCIEDADE EMPRESÁRIA O QUE IRÁ, DE VERDADE, CARACTERIZAR A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ESTATAL COMO SOCIEDADE SIMPLES OU EMPRESÁRIA SERÁ O MODO DE EXPLORAR SEU OBJETO. SOCIEDADE SIMPLES: OBJETO SOCIAL EXPLORADO SEM EMPRESARIALIDADE (ISTO É, SEM PROFISSIONALMENTE ORGANIZAR OS FATORES DE PRODUÇÃO. ENQUANTO A EXPLORAÇÃO EMPRESARIAL DO OBJETO SOCIAL CARACTERIZARÁ A SOCIEDADE COMO EMPRESÁRIA. ACERCA DO CONCEITO DE EMPRESA, É NECESSÁRIO TER-SE PRESENTE O JÁ REALIZADO ESTUDO…

Nome, (qualificação completa), endereço completo, nos autos da AÇÃO MONITÓRIA que move em face de Nome, (qualificação completa), endereço completo, não se conformando, data vênia, com o r. despacho que indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica da requerida, vem, por seu advogado que a esta subscreve, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assim, instruindo a presente com as razões em anexo, bem como com…

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES E DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA: USO E ABUSO I – INTRODUÇÃO A legislação brasileira contempla uma série de hipóteses de responsabilidade direta dos sócios e administradores, solidária ou subsidiária, aplicáveis a diversos ramos do direito. Nos últimos tempos, a responsabilidade dos administradores vem se intensificando ainda mais com a aplicação, algumas vezes de forma abusiva, da teoria da desconsideração da personalidade…