atividade de aprofundamento IV

UDF Centro Universitário
Nome do Campus
Sede
Nome do curso
Direito
Nome do aluno
Railane Sobral Cruz
RGM do aluno
1201221
Nome da atividade
AP IV
Nome do tutor
Jorge Rivelino
Escreva um texto argumentativo sobre a responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica. A medida adotada pela lei 9605/98 é eficaz? As multas aplicáveis são adequadas? Será que essa responsabilização, sobretudo na área penal, está fazendo com que as empresas ajam de forma mais consciente com relação à proteção ambiental? A responsabilidade penal das pessoas jurídicas é questionável juridicamente? Para a elaboração do texto, use o material abaixo como apoio, bem como faça a leitura do material complementar e do texto teórico.

A lei 9605/98, trata da responsabilidade penal da pessoa jurídica, sendo esta uma lei infraconstitucional. O que está proposto na referida lei parece bastante eficaz, no tocante as multas também, creio que são sim adequadas. Quanto mais onerosa a pena, menor o risco de elas serem descumpridas. E para isso claro, não basta apenas ter uma lei regulamentando a responsabilidade jurídica, mas também de fazer cumprir. Isso juntamente com as penas que são sim severas que farão as empresas serem mais conscientes. Se não houver esses devidos cuidados com o nosso meio ambiente, todos sofrerão com o mau uso das empresas, até mesmo porque elas têm um potencial enorme de degradação. E certamente essas medidas estão tendo um retorno, pois as empresas têm demonstrado compromisso com o meio ambiente a fim de minimizar os riscos de suas atividades. Existe também bastante divergência entre os doutrinadores, uns entendem que a responsabilidade penal é cabível, outros entendem que não. Para sustentar minha opinião, me baseio no entendimento de João Marcelo de Araújo, que coloca muito bem que a culpa atribuída à pessoa jurídica não é típica da responsabilidade penal individual, mas sim social.
Independentemente de a pessoa jurídica ser destituída de