Responsabilidade Civil Vicio Na Obra

1) Obrigação e responsabilidade do construtor empreiteiro a) Principal obrigação do empreiteiro; b) Art. 615, CC; c) Mora do empreiteiro e defeitos na obra x proprietário ( Art. 616, CC ); d) Correções na obra, recusa do empreiteiro; e) Não cumprimento do prazo estabelecido para entrega da obra; 1) Obrigação e responsabilidade de construtor empreiteiro f) Obra dividida em partes distintas, art. 614 CC; g) Art. 614 CC, § 1°: “Tudo o que se pagou presume-se verificado.”;…

1 BÔNUS Dicas visando a elaboração de contratos APRESENTAÇÃO: PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE Professor Elder Barbosa Leite A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. 2 ABRANGÊNCIA DA LEI Fornecedor Consumidor Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º. a) Toda pessoa física (pessoa…

trabalhista.” É parte legítima para ingressar no pólo passivo da presente ação aquele que figurando como fornecedor na relação de consumo, pratica ato ilegal, causando danos ao consumidor. A Autora propõe a presente estribada no art. 927 do Código Civil Brasileiro, segundo o qual aquele que causa dano a outrem por prática de ato ilícito, fica obrigado a repará-lo, então vejamos: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.…

DO SUL DE SANTA CATARINA CURSO DE ENGENHARIA CIVIL EXIGÊNCIAS PARA A ENTREGA DA OBRA ANDERSSON MARANGON ARTUR PAGOTTO TONUSSI FÁBIO DE MENEZES GABRIEL PAULETTI AMARAL Palhoça 2015 ANDERSSON MARANGON ARTUR PAGOTTO TONUSSI FÁBIO DE MENEZES GABRIEL PAULETTI AMARAL RELATÓRIO TÉCNICO 1 VISITA TÉCNICA EM OBRA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina Construção Civil II, no Curso de Engenharia Civil, na Universidade do Sul de Santa Catarina.

conceituação de vícios redibitórios decorre da própria disposição normativa do Código Civil Brasileiro de 2002. A norma do art. 441, caput, do referido Código traz-nos a conceituação, da seguinte maneira: “A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor” (Art. 441, CCB-2002). No parágrafo único do mencionado artigo pode-se observar a possibilidade de vício ou…

detecção de vícios redibitórios em produtos adquiridos via Internet. Almeja o entendimento das implicações que esse meio de contratação traz para a sociedade em suas relações comerciais nas quais, por tal razão, o Direito, consequentemente, também precisa tutelar. Discutem-se, aqui, as consequências das relações de consumo, com destaque aos vínculos estabelecidos entre consumidor e vendedor, em meios eletrônicos, mostrar-se-ão as diferenças entre o Código de Defesa do Consumidor e o…

RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO Primeiras considerações Em nosso ordenamento jurídico existem institutos de enorme importância na prática de resoluções de litígios, sob o escopo de evitar contendas judiciais de amplitude e complexidade consideráveis em prol de uma resolução pacífica e justa das demandas. Sabendo-se que o Direito se incumbe da discussão e aplicação de conceitos e teorias que, no mais, tentam prever situações de relevância jurídica, ou seja, situações em…

JURÍDICAS RELACIONADAS À CONSTRUÇÃO CIVIL? A NORMA DE DESEMPENHO DEFINE: Incumbências dos projetistas, do incorporador, do construtor e dos usuários Requisitos mínimos de qualidade Prazos de Vida útil Prazos de garantia Condições de manutenção Métodos de ensaio REFLEXOS: Permitirá aferir a qualidade da construção (por meio de referenciais técnicos e objetivos de qualidade, e dos prazos de vida útil) Permitirá aferir as responsabilidades dos agentes da…

Bacharelado em Engenharia Civil do Centro Universitário Tupy como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Orientadora: Profa. Msc. Gizele Correa Joinville 2013/2 DANIEL ROGGIA ZANUZO MANUAL DO PROPRIETÁRIO: COLETA E AVALIAÇÃO DE EXEMPLARES Este trabalho foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil e aprovado em sua forma final pelo curso de Bacharel em Engenharia Civil da UNISOCIESC.

abatimento do preço. III- O erro como vício de consentimento e o vício redibitório confundem-se porque, em ambos, o negócio jurídico contém defeito que vicia a vontade do adquirente. IV- O adquirente, se optar pela ação redibitória, deverá observar o prazo prescricional fixado em lei. Estão certos apenas os itens A) I e II. B) I e IV. C) III e IV. D) I, II e III. E) II, III e IV. ------------------------------------------------- Resposta: alternativa A. Vícios redibitórios:…