Responsabilidade Civil Vicio Na Obra

virtude do contrato cumulativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço¿ R: Segundo a doutrina o contrato comulativo pode ser enjeitada com vícios e defeitos ocultos , que tornam a coisa adquirida imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuam o valor. Descobertos os vícios ocultos, ocorrerá a redibição da…

PARA "ESCAPAR" DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO Kênio de Souza Pereira (*) Adquirir imóvel novo requer atenção a vícios que podem comprometer a construção. Deficiências de projetos e especificações, utilização de materiais inadequados ou falhas na execução da obra são exemplos que podem levar a defeitos como infiltrações, rachaduras, descolamento de revestimentos e pane na parte elétrica, dentre outros. Pretendendo responsabilizar o proprietário e se eximirem pelos defeitos da obra, algumas…

da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja a autora quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja a ré, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo…

|Prazos de garantia, decadência e prescrição aplicáveis à construção civil | |Tabela 1/2 - Prazos contados a partir da data da entrega | |Descrição |Período |Regulamentação | |Vícios ou defeitos aparentes ou de fácil |Prescrevem em 90 dias, se for relação de

procurador signatário, com domicílio profissional na, local onde recebe intimações, ut instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA, na forma do artigo 1.102c do Código de Processo Civil, pelos fatos e fundamentos que segue: DA JUSTIÇA GRATUITA Requer o embargante o benefício da gratuidade da justiça ou justiça gratuita, a qual significa tão-somente a isenção dos ônus de sucumbência (despesas processuais e…

cadernos do CREA-PR Série de fascículos sobre ética, responsabilidade, legislação, valorização e exercício das profissões da Engenharia, da Arquitetura, Agronomia e Geociências no Paraná. n.7 ° RESPONSABILIDADE NA CONSTRUÇÃO CIVIL Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani Responsabilidade na Construção Civil Eng. Civil Valmir Luiz Pelacani CURITIBA - 2010 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO......................................................................13 INTRODUÇÃO.........

tanto que haja hipossuficiência do consumidor ou seja verossímil a apegação do dano. “Art. 6º- São direitos básicos do consumidor: VIII- a facilidade da defesa de seus direitos, inclusice com ainversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”; Prevê o art. 2º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que diante das circunstâncias, tem-se em anexo a…

solucionado. DO DIREITO O artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor disciplina a extinção do direito de reclamar por vícios aparentes ou ocultos que tornam os bens ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo, ou seja, responsabilidade por vício de inadequação. Quanto aos vícios aparentes, ou seja, aqueles de fácil constatação, serão os seguintes: a) 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço…

PLANO DE ENSINO OBJETIVO DA DISCIPLINA: Ao final desta Disciplina, o aluno deverá ter apreendido as noções elementares da parte geral do Código Civil, bem como as classificações e conceitos pertinentes, que serão fundamentais para o desenvolvimento das disciplinas subsequentes. EMENTA: Continuidade dos primeiros estudos do Direito Civil, iniciados na disciplina anterior, envolvendo, agora, atos e fatos jurídicos. ATENÇÃO: Não existe prova

Responsabilidade Civil do Construtor Já é sabido que a responsabilidade civil consiste na aplicação de medidas determinadas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, ou uma das partes, em fato prejudicial ocorrido por ela mesmo ou pessoa responsável por quem ela responde, podendo decorrer da quebra de uma obrigação, da inadimplência de uma das partes quando do não cumprimento daquilo que antes fora avençado, bem como de um ato ilícito. Consiste em suma no