Responsabilidade Civil Vicio Na Obra

portadora do RG nº 0 SSP/BA, do CPF nº, residente e domiciliada na Rua Dr. Galdino d....., Ed Biscayne Bay, Federação, CEP 4....., Salvador, Bahia, advogando em causa própria, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, bem como art. 18 e seguintes da Lei 8.078/90, propor a presente AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS…

CONTRATUAL CONCEITO, NATUREZA JURÍDICA E REGULAMENTAÇÃO Conceito de Contrato: Negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa a criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O Código Civil brasileiro não conceituou contrato, diferente do Código Civil italiano, que assim o fez em seu art. 1.321. Por negócio jurídico entende-se que o contrato é considerado um ato jurígeno, ou seja, de interesse do direito e, assim, passível de regulamentação.…

......................................................... 6 5. FISCALIZAÇÃO DA OBRA ................................................................................... 7 6. DIREITOS E DEVERES .......................................................................................... 7 6.1 DEVERES DO DONO DA OBRA......................................................................... 7 6.2 DIREITOS DO DONO DA OBRA......................................................................... 7 6.3

A boa-fé segundo o Art. 113 do Código Civil Vejamos o Art. 113 CC. “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” De acordo com este artigo a boa-fé objetiva irá exigir das partes contratantes um comportamento regulado na lealdade, honestidade, transparência e, principalmente, na confiança que as partes depositam quando da celebração de um contrato, de modo a não se frustrar as justas expectativas da parte contrária. Um…

1. A responsabilidade do construtor. O construtor, assim como qualquer um que se obriga, mediante firmamento de contrato, a realizar/produzir uma obra ou coisa com padrões determinados e estipulados previamente, ou que gerem uma expectativa na parte que requereu o serviço, tem obrigação de resultado, ou seja, de entregar a obra/coisa conforme com o que havia sido acordado. Além do mais, a obra deve atender a certos que requisitos de ordem pública. Cumpre ainda ressaltar que o…

1 Vícios Redibitórios no Código |Civil de 1916, No Novo Código Cível de 2002 e no Código de Defesa do Consumidor Leonel W. Bacelo[1] “O tema da responsabilidade civil é histórico e já na Antiguidade era relacionado à acepção de Justiça, Sólon, legislador que alicerçou a notável democracia ateniense, segundo Plutarco, dizia que a cidade realmente civilizada é aquela em que todos os cidadãos sentem a injúria feita a um só e em que todos exigem sua reparação, tão vivamente…

Profissionais Legislação (em geral) - a qual estamos todos sujeitos (arquitetos ou não) Constituição Federal Código Civil etc. Direito do Consumidor Código Civil Direito Autoral Constituição Federal Legislação relacionada a algumas atribuições REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO Legislação específica NORMAS TÉCNICAS DIREITO URBANÍSTICO E EDIFICAÇÕES Código de Obras e Posturas Política Urbana Estatuto da Cidade Planos Diretores Legislação Ambiental Patrimônio Histórico NORMAS TÉCNICAS

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: a responsabilidade objetiva é aquela que independe de culpa e é fundada na teoria do risco (quem se dispõe a exercer alguma atividade perigosa terá que fazê-lo com segurança, de modo a não causar dano a ninguém, sob pena de ter que por ele responder independente de culpa.) sendo as principais: 1) Teoria do risco administrativo: adotada nos casos de responsabilidade objetiva do Estado (art.37, § 6, da CF/1988) 2) Teoria do risco criado: está presente nos…

coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A responsabilidade do alienante subsiste? Passo 2 (Aluno) Buscar…

Patologia na construção civil Resumo: O presente artigo é resultado de estudo sobre vícios comuns que frequentemente ocorrem na Construção Civil, ocasionados principalmente pela falta ou má qualificação dos profissionais da área. Objetiva-se destacar a importância de todo o processo construtivo, desde a fase da concepção até a utilização da edificação. Para isso, realizou-se uma pesquisa baseada em um estudo de caso em uma residência que apresenta uma série de patologias originadas…