Responsabilidade Civil Por Danos Ao Meio Ambiente

Análise Jurisprudencial O dano ao ambiente apresenta relação íntima com a perspectiva de abuso de direito (se não, o rompimento com o mesmo), à luz dos princípios elucidados pelo Direito Civil (Responsabilidade Civil). Doravante, considera-se abusiva qualquer conduta que extrapole as cercas do bom senso e cause danos/desequilíbrios ecológicos. Esse entendimento, de cunho coletivo e jurisprudencial, possui uma estratégia pragmática para assegurar melhores condições de sobrevivência às…

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL Goiânia 2013 SUMÁRIO 1 Introdução .............................................................................................................. 6 2 Segurança do Trabalho .......................................................................................... 7 2.1 Saúde do Trabalhador .....................................................................

produzir graves danos não só ao meio ambiente, mas também a saúde da população. Assim, sendo a cidade do Recife, capital do estado de Pernambuco, o segundo pólo médico do Brasil, o objetivo geral deste trabalho é identificar os responsáveis pelos possíveis danos ambientais causados em decorrência dos resíduos sólidos dos serviços de saúde na referida cidade. Esta obra ainda tem como objetivo específico identificar os resíduos provenientes dos estabelecimentos de saúde, bem como os…

Responsabilidades: Civil, administrativa e penal. Lei Federal nº 9.605/1998. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL 1.1. Previsão Constitucional e Legal: a CF/88 dispensou um tratamento especial ao meio ambiente, sendo que consta no texto constitucional um capítulo específico destinado a essa matéria, além de outras disposições esparsas. O art. 225, § 3º, da CF traz a tríplice responsabilidade (civil, administrativa e penal): § 3º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao…

1. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL No âmbito do Direito Ambiental, cabe à Lei n. 6.938/81 da Política Nacional do Meio Ambiente apontar a sistemática da responsabilidade civil. Segundo o artigo 14, parágrafo 1º da referida lei “Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade (...).” Conforme se observa…

MEIO AMBIENTE LABORAL, A SEGURANÇA E A MEDICINA DO TRABALHO. Adriana Dornelas da Silva Fabrício Freitas Ferro Ilder Carlos Silva Santos Luany Gonçalves do Nascimento Marina das Graças Santos1 Carlos Eduardo Gontijo² RESUMO As empresas têm um fim de cunho social que as condiciona a um cumprimento de certos intuitos voltados para a sua repleta efetivação onde, na sua estrutura devem conter os parâmetros adequados à segurança e higiene do trabalhador, quanto a essa obrigação das

• Definição de responsabilidade objetiva ambiental A responsabilidade objetiva ambiental encontra seu suporte no § 3°, do artigo 225 da Constituição Federal: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. [...] § 3º - As condutas e atividades…

qual o Estado define os limites dos direitos individuais, em benefício da coletividade, visto que não existem direitos absolutos (ANTUNES, 2005). O poder de polícia é um dos principais mecanismos postos à disposição do Estado para a defesa do meio ambiente, podendo ser usado como um mecanismo para a racionalização do exercício de direitos. Uma das funções do Estado é regular os padrões de comportamento para a vida em sociedade. Para que tal objetivo possa ser atingido, o Estado não…

Responsabilidade Civil Meio Ambiente A responsabilidade civil passou a ser um dever jurídico indispensável daquele que vier a causar danos a terceiros. Trata-se de um princípio fundamental do direito. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada. Entende-se por dano, toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por…

fundamental importância para a proteção do meio ambiente. Este trabalho abrange o conceito de meio ambiente, as divisões de meio ambiente tendo em vista a nova realidade constitucional. Discorre sobre a evolução histórica da proteção ambiental no Brasil, especificamente no período colonial, imperial e republicano. Ainda fala sobre o direito ambiental na constitucional de 1988, sendo esta a primeira Constituição a abordar de forma direta o tema “meio ambiente”. Discorre também sobre…