Responsabilidade Civil Por Dano Estético

Apelante: Marta, representada por sua mãe Apelado: Estado Egrégio Tribunal Colenda Câmara Ínclitos Julgados DOS FATOS Em razão de danos matérias e morais sofridos, trata-se de ação de indenização ajuizada pela apelante contra o apelado. A apelante, ao receber a terceira dose de vacina antirrábica fornecida pelo apelado, sofreu sérios danos estéticos, vez que os serviços médicos fornecidos por este lhe deixaram sequelas graves. O apelado contestou o feito, alegando a…

onde deverão receber as intimações, em consonância com instrumento particular de mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 186, 927 e seguintes do Código Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATORIA CUMULADA COM DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS , pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, declaram os Requerentes, sob as penas da Lei, que não possuem recursos que lhes permitam…

Deve ser chamada a integrar o plo passivo da presente demanda a ACF Seguros do Brasil Ltda., em razão da existência de contrato de seguro contra terceiros, com cobertura de danos materiais e pessoais no limite de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme apólice anexa (doc. 08). De acordo com o art. 757 do Código Civil, “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Responsabilidade Noção Jurîdica Responsabilidade = resposta Pressupostos mînimos: fato + imputabilidade a alguem Fato pode ser ilícito (regra) ou licito 1.1.1 Tipos de Responsabilidade De acordo com a norma jurídica violada temos: Responsabilidade Civil, Administrativa e Penal – Simultaneidade ou não. 1.2 Responsabilidade Civil CC 1916 art. 159 – Englobava o ato ilícito + a responsabilidade CC 2002 Desmembramento Ato ilícito

Barreto Garcia - 2006048133 Lucas Pereira Toledo - 2007048358 Mateus Lucas Alves Ferreira - 2007017037 Vinicius G. T. Campos - 2006017238 6 de Novembro de 2009 1. Introdução: o que nós encontramos sobre os crimes e danos ambientais (Lei) Acidente de trabalho: Acidente de trabalho é o acidente que ocorre enquanto o acidentado encontra-se a serviço de uma determinada empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte,…

responsabilizada civilmente. No entanto, pode gerar indenização caso não cumpra o prazo garantido de estabilidade ao funcionário. Muitas empresas acreditam que não possuem nenhuma responsabilidade sobre este tipo de acidente. No entanto, existem fatores que os empregadores devem observar, pois geram responsabilidade sobre este tipo de acidente. Um dos mais comuns é a sobrecarga de trabalho que pode gerar acidentes de percurso: carga horária exagerada (mais de duas horas extras ao…

que a empresa-Ré está garantida por seguro de responsabilidade civil, pela apólice em anexo, onde figura como companhia seguradora a ...... Não há nenhuma dúvida de que, conforme a apólice mantida, a seguradora estará obrigada a pagar à Ré os valores a que esta, eventualmente, venha a ser condenada na presente ação, em virtude de sua responsabilidade civil. Dessa forma, conforme disposição do artigo 70, inciso III, do Código de Processo Civil, a Ré requer a denunciação à lide da companhia

Modelo de Petição - Rito Sumário Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____________Vara Cível do Foro da Comarca de Londrina/Paraná. Nome e qualificação do(a) Autor(a): MARIA DA SILVA, Brasileira, solteira, engenheira civil, residente e domiciliada à Av. Higienópolis, nº 300, Centro, CEP 86.600-000, na cidade e comarca de Londrina/PR, portadora do CPF XXXXXX e do RG. XXXXXXXX da qualificação desta, neste ato representada por seu procurador e advogado XXXXXX, inscrito na OAB/PR

contrato extinto. Que o reclamante foi readaptado em outra função. Relata ainda, que devido à sequela do acidente resultou em prejuízo do trabalho que executava como digitador de trabalhos acadêmicos fora do horário de trabalho. Pleiteia indenização por danos morais e ressarcimento das despesas médicas do acidente. A RECLAMADA representada pelo preposto, Sr. Júlio Alves, relata que conhecia o setor; Que, conhecia o equipamento em que o reclamante laborava, porém nunca chegou a operar o…

APOSTILA semana 01 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Sentido - resposta perante a ordem jurídica em virtude de algum fato precedente. - Pressupostos – o fato, o dano e o nexo causal que deverão ser imputados a alguém.O fato pode ser omissivo ou comissivo.O fato gerador de responsabilidade não está vinculado a licitude ou ilicitude. - Como regra, o fato ilícito é que gera a responsabilidade, mas há também a responsabilidade de falos lícitos. - Temos a responsabilidade civil/penal/administrativa