Responsabilidade Civil Por Dano Estético

maquinário, embalando fraldas e absorventes e percebendo o mesmo salário. Desta forma, a Reclamante teve redução salarial, pois houve uma alteração contratual, prejudicial ao trabalhador, de acordo com a interpretação dos artigos 422, 884 e 927 do Código Civil, bem como dos artigos 8º, 456, 460 e 468 da CLT, combinado com o artigo 7o da Constituição Federal, in verbis: Art. 422. Os Contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios…

APOSTILA DE RESPONSABILIDADE CIVIL Bibliografia: CAVALIERI FILHO, Sérgio, Programa de Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2007. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil; Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas. 2006. DINIZ, Maria Helena. Código Civil Anotado; Ed. Saraiva, 2006. UNIDADE I: RESPONSABILIDADE CIVIL: NOÇÕES GERAIS: - Aspectos Históricos; - Evolução da responsabilidade civil e seus fundamentos; - Espécies de responsabilidade: penal;…

Comarca de Bauru - Voto nº 16209 lt 2 Voto nº 16.209 Apelação Cível nº 0016266-15.2001.8.26.0071 (990.10.087185-4) Comarca: Bauru Apelantes: SPAIPA S/A INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS e FRANCISCO GERALDO GIACOMINI Apelados: OS MESMOS RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de consumo decorrente da explosão involuntária e destamponamento da garrafa do refrigerante Coca-Cola Lesões oculares que culminaram na perda da visão direita Nexo causal configurado Causa atribuída à pressão do…

DANO EXISTENCIAL - A TUTELA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA AMARO ALVES DE ALMEIDA NETO SUMÁRIO: 1. A evolução do conceito de dano no Brasil: 1.1 Dano patrimonial e dano moral: o texto constitucional. A Súmula 37 do STJ e o novo Código Civil; 1.2 A tutela indenizatória do dano material e do dano imaterial no novo Código Civil. O dano moral como espécie de dano imaterial – 2. A tutela da dignidade da pessoa humana na Constituição da República: 2.1 A dignidade da pessoa humana como…

categoria, cláusula 43 (em anexo). Incontroverso o fato de o reclamante ter sofrido acidente de trabalho enquanto vigorava seu contrato laboral com a reclamada e que, ainda afastado e detentor de estabilidade prevista na CCT, a reclamada não reparou os danos causados pelo acidente e ainda assim o dispensou imotivadamente. Aduz o art. 19 da lei 8.213/91 que acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação…

domiciliada na .........., representada por sua procuradora infra assinada, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional na Rua .......(SC), vem respeitosamente à digna presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DANOS MORAIS Em face de BANCO DO BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, na pessoa de seu representante legal, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/2578-00, com sede na Avenida Duque de Caxias, 202, Centro, CEP…

de publicação: 20/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE CONSUMO. INFORMAÇÕES INSUFICIENTES QUANTO AOS RISCOS DAUTILIZAÇÃO DE PRODUTO COSMÉTICO. REAÇÃO ALÉRGICA. CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. Caso dos autos em que a autora sofreu forte reação alérgica pela utilização de dois esmaltes fabricados pela ré. À luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor , é objetiva a responsabilidade do fabricante por dano decorrente de fato do produto, bem como é…

trabalho será desenvolvido, mostrando-se a origem da criação de animais domésticos, os deveres e cuidados que devem ter seus proprietários, o órgão responsável pelo controle de animais, e ainda, fará um estudo sobre a responsabilidade civil dos donos de animais causadores de danos. CAPITULO 1. CRIAÇÂO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 1.1. Definição de animais domésticos Animais domésticos são aqueles criados por humanos com o objetivo de reprodução. Os animais domésticos…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO. SERGIO DA SILVA, brasileiro, portador do CPF 048.336.488-72 n. e RG sob o n. 1.859.542-2, residente e domiciliado na Rua Ribeirão Preto, n. 56, Município de São Paulo, SP. Vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador in fine firmado propor a presente, AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE…

contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Na mesma linha, o Código Civil prevê a incidência do dano moral nas seguintes hipóteses: Art. 12. Pode-se exigir…