Responsabilidade Civil Por Ato Licito

ATOS JURÍDICOS LÍCITOS Praticados em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. contrato de compra e venda; reconhecimento da filiação; adoção; perdão; quitação; confissão; uso da coisa; Contemplados pelo art. 185 do Código Civil de 2002. ATOS JURÍDICOS ILÍCITOS Praticados em desacordo com o ordenamento jurídico brasileiro, por meio de AÇÕES ou OMISSÕES, CULPOSAS ou DOLOSAS, resultando em DANO para outrem e, consequentemente, o DEVER

respeito do fato jurídico, ato jurídico e, somente após, do negócio jurídico. 1. Fato Jurídico: é uma ocorrência que interessa o direito, podendo ser ordinário (ex. decurso do tempo – prescrição) ou extraordinário (ex. catástrofe gera morte de alguém, passando, portanto, a ser um fato que gera efeitos no mundo jurídico – fato jurídico). 2. Ato Jurídico a. “lato senso”: é toda manifestação de vontade que está de acordo com o ordenamento jurídico. Neste cenário, é ato jurídico a…

jurídico. O último ponto de vista foi mencionado pelo art. 122 do Código Civil de 1916 e art. 126 do Código Civil atual. 6)Conceitue prazo, indicando como se dá sua contagem perante o direito civil. Prazo segundo Carlos Roberto Gonçalves é o intervalo entre o termo a quo e o termo ad quem, ou entre a manifestação de vontade e o advento do termo, estando regulamentado nos arts. 132 a 134 do Código Civil. O art. 132 do Código Civil apresenta os seguintes critérios para a contagem…

DIREITO CIVIL I PROFª JULIANA L. M. N. GUILLEN DESGUALDO QUESTÕES DE FIXAÇÃO 1. O que é direito? Explique sua necessidade na qualidade de “forma de controle social”. 2. Diferencie normas morais e normas de direito. 3. Explique, inclusive mediante exemplo, o que é direito objetivo e o que é direito subjetivo. 4. Diferencie direito público e privado. 5. Quais os critérios que permitem a divisão dos ramos do direito em público e privado? 6. Quais são as fontes do direito? …

3° Período Direito Responsabilidade Civil Professora: Franciene Zanata Aluna: Luiza Patrocínio de Souza Uberlândia 2014 Introdução A responsabilidade civil do Estado decorre do dever de indenizar os danos que seus agentes causarem aos particulares no exercício da atividade administrativa que prescinde de dolo ou culpa. Segundo à Pablo Stolze, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, tendo por base a Constituição Federal no seu § 6º, do art.…

DIREITO CIVIL: II Dos elementos do negócio jurídico. Arts 104 ao 114 do CC (PLT pag. 309 a 326) Classificação: 1 Elementos essenciais: essentialia negotii São os estruturais, indispensáveis à existência do ato e que lhe formam a substância. P.e: Coisa (objeto), preço, consentimento, num contrato de compra e venda. 2 Elementos naturais: naturalia negotii São as conseqüências ou efeitos que decorrem da própria natureza do negócio, sem a necessidade de expressa menção. Decorrem de…

leis inferiores. = ordenamento jurídico do Estado, que se organiza para proteger a vida humana em seus valores fundamentais. Direito Subjetivo – mundo das relações jurídicas concretas e que forma o patrimônio jurídico de cada pessoa, como seu estado civil, direitos de personalidade , direitos políticos e os de conteúdo econômico. Os direitos subjetivos estão ligados a acontecimentos fáticos . Quando um fato gera direitos subjetivos, são chamados fatos jurídicos. São acontecimentos…

Fatos e Negócios Jurídicos Quinta Feira – 09/02/12 Fatos e Negócios Jurídicos (FNJ) (Civil) - Aula 1 Profª. Célia Dos Bens coisas úteis e raras. Coisas de quantidade limitada. Todo bem é coisa Bem e Coisa. Coisa: Gênero; tudo que existe na natureza (objeto) Bem: utilidade e raridade. *Patrimônio Conjunto de bens e dividas do ser humano. O patrimônio responde pelos atos no âmbito civil. OU Conjunto de relações ativas e passivas de determinada pessoa. * Divida >…

Responsabilidade Subjetiva do Es RESUMO Este estudo tem como objetivo a análise da Responsabilidade Subjetiva do Estado. A Doutrina e a Jurisprudência brasileiras ainda não se pacificaram acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva. Sobre o assunto há duas posições, uma seguindo os argumentos de Celso Antônio Bandeira de Mello, que defende que a responsabilidade do Estado por conduta omissiva tem natureza subjetiva, restando, portanto, como de natureza

1 CONCEITO FUNDAMENTO Através da responsabilidade internacional, o Estado ou organização internacional que descumpriu norma internacional e causou dano a outro sujeito de Direito Internacional deve reparar o prejuízo causado. Portanto reponsabilidade internacional, pode ser conceituada como o instituto que visa a responsabilizar determinado Estado pela pratica de um ato atentatório ao Direito Internacional( ilícito) perpetrado contra outro Estado, prevendo certa reparação a este último pelos