Responsabilidade Civil Pessoa Jurídica Maria Helena Diniz

Direito Civil – aula 01 1. Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro: LINDB Aplicabilidade: Possui aplicabilidade sobre todo o ordenamento jurídico brasileiro, não importa se estão diante de normas de direito privado ou de direito de público. Professor: Se aplica a todas as normas de direito privado e público, salvo disposição em sentido contrário. Exemplos: Prazo de vacatio legis: no silêncio do legislador, será de 45 dias (LINDB) Analogia: a analogia no direito penal é…

pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, transação, compromisso (arbitragem), confusão, remissão. Este trabalho explica de forma detalhada a espécie consignação em pagamento, seu conceito, natureza jurídica, hipóteses em que é aplicada, requisitos para que seja válida e o processo realizado para sua efetivação. Além disso, aborda-se também sobre o pagamento com sub-rogação e seus pontos importantes, como: conceito, pagamento com…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE Fernanda Natale Barroso Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR Jéssica Francielly Couto Aluna do 7º período do Curso de Direito do UNIFOR RESUMO O art. 133 da Constituição da República preceitua que o advogado é indispensável a administração da Justiça, dessa forma, presume-se que o advogado seja um profissional ético, responsável, conhecedor do seu ofício, apto a exercer a função da advocacia.…

in verbis: Obrigação é o vínculo jurídico em virtude do qual uma pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável. (destacamos) Deveras, a relação obrigacional é marcada por três elementos essenciais, quais sejam: a) o sujeito; b) o objeto; c) o vínculo jurídico. Assim, as obrigações encontram-se vinculadas juridicamente, ligando seus sujeitos e subdividindo-se nas três vertentes, a saber: a) obrigação civil, que encontra guarida no direito positivo, como o dever de prestar

Trabalho de direito civil Este trabalho tem por escopo realizar uma análise das formas de Intervenção do Estado no Poder Familiar, o mesmo tem por finalidade elucidar como e quando o Estado pode intervir no pátrio poder familiar, levando em consideração as diversas transformações pelas quais passaram esta instituição denominada família. O objetivo principal deste trabalho consiste em verificar quais as formas e os limites de intervenção do Estado no âmbito familiar, serão abordados os direitos

Nery QUALIFICAÇÃO Advogado, Professor, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP Tarja: Professor de Direito Civil AULA 01 TÍTULO A Origem do Biodireito ROTEIRO DE ESTUDO 1. A ética na socialização dos seres humanos. A socialização do homem depende dos discursos sociais, dentre os quais se destacam o discurso médico e o discurso jurídico. Isto porque, dificilmente uma pessoa que passa por esta vida, não será medicalizada e juridicizada.…

2.6 Conseqüências Conforme analisado anteriormente, na prática do Assédio Moral, os direitos essenciais a pessoa é atingida, trazendo assim, conseqüências terríveis a vítima, no âmbito pessoal e profissional. De acordo com Mara Vidigal Darcanchy: “a prática do assédio moral traz implícitas situações em que a vítima sente-se ofendida, menosprezada, rebaixada, inferiorizada, constrangida, ultrajada ou que de qualquer forma tenha a sua auto-estima…

GERAIS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL 1. CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL Para que haja a convivência harmônica nas relações sociais, o homem busca se organizar por meio de regras que visam exatamente a nortear as suas condutas com o propósito de tutelar a sua convivência, segundo um consenso coletivo. Assim, o ordenamento jurídico tem como objetivo proteger as condutas indicadas como lícitas. Para tanto o direito estabelece regras que impõem deveres, segundo os quais as…

FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE CIVIL PROFESSOR: FABIO MINARDI CURITIBA 2014 1. OBSERVAÇÕES PRELIMINARES: Nota máxima: 3,0 Obrigatória a pesquisa bibliográfica (pelo menos TRÊS juristas) e a indicação da fonte oficial da ementa Data da apresentação: Matutino: 24/11/2014 Noturno: 26/11/2014 Trabalho individual, ou em dupla, ou em trio 2. RESPONDA: a) Explique em até duas laudas a função punitiva da responsabilidade civil por…

será analisado todos os aspectos no que diz respeito a pessoa do usufrutuário e do nu proprietário, quais são seus direitos e deveres, todos abordados sob a luz do Código Civil. Será demonstrado por fim, quais serão suas formas de extinção, de acordo com as normas do referido código. 2. DO USUFRUTO: CONCEITO Considerado como um direito real sobre coisas alheias, o usufruto é um direito que se confere a outra pessoa a usufruir e colher os frutos de que ela…