Responsabilidade Civil Extra Contratual Da Administração Publica

intervencionista a ação do Estado faz-se sentir de maneiras diversas, seja regulamentando a iniciativa privada, seja fomentando-a e vigiando, seja substituindo-se a ela em benefício do interesse coletivo. Ao terminar o século, o Papa Leão XIII publica a Encíclica “Rerum Novarum” e proclama a necessidade da União entre as classes do capital e do trabalho, que têm imperiosa necessidade uma da outra; não pode haver capital sem trabalho nem trabalho sem capital. A concorrência traz…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais – FAJS FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Brasília 2014 FERNANDO ALMEIDA ALVES PAULINO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NOS DANOS CAUSADOS POR BALA PERDIDA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do curso de Bacharelado em Direito pela Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro…

Costa OAB-MG 57.212 OAB-MG 57.987 OAB-MG 64.225 Av. Cesário Alvim, nº 3.235 - Bairro Brasil - Fone (034) 3232-1810 - CEP 38.400-696 - Uberlândia-MG Página 1 Dias Costa & Prado Advocacia Trabalhista Decreto 3.708/19; 265, 942 e 1016 do Código Civil de 2002; 134, VII2, do CTN; 283, do CDC e 5924 do CPC. Tem-se que a demanda envolve atos praticados pessoalmente pelo segundo reclamado, pessoa física, na condição de procurador, o qual descumpriu obrigações trabalhistas. Tais fatos…

dever do Poder Público preservá-lo para as futuras gerações (CF 225). Mas apesar da diretriz constitucional, ainda é modesta a legislação sobre o assédio. Não há lei federal, apenas leis municipais regulando o tema no âmbito específico da Administração Pública, como a Lei Municipal 13.288/2002, da cidade de São Paulo, com penas de suspensão, multa ou demissão ao servidor responsabilizado por assédio moral. O assédio moral envolve uma questão de ordem constitucional, uma vez que viola…

Flores de Goiás, representado por sua Prefeitura contratou a reclamante para laborar como gari (agente de limpeza pública) no dia 20 (vinte) do mês de Janeiro do ano de 2009 (dois mil e nove), sem a observância primordial das normas constitucionais e das leis delas derivadas, ou seja, a promoção da realização de Concurso Público A referida atividade laboral, que era diária, pública e notória, pois, era desempenhada nas ruas do ora reclamado, Município de Flores de Goiás, perdurou até a data da

Contábeis Matutino, Universidade Federal de ggggggggg – Campus de ttttttttttttttt (tttttt) / tt como parte da avaliação da disciplina, sob orientação do Prof. dddddddddddd. RONDONÓPOLIS – MT 2013 SUMÁRIO Introdução 3 Despesas Públicas 4 1. Conceito 4 2. Classificação 4 2.1 Despesa Orçamentária 4 2.2 Despesas extraorçamentárias 6 3. Codificação 7 4. Licitação 10 5. Estágios 11 5.1.1 Empenho 11 5.1.1.1 Regime de Competência 12 5.1.1.2 Modalidades do…

rotina trabalhista requer rigor e atenção na hora da exoneração de um funcionário, pois além de diminuir a tensão do processo de demissão sofrida pelo empregado, poderá também evitar despesas extras para a empresa, como multas, juros, danos morais, despesas advocatícias, etc. Para que ocorra a rescisão contratual de trabalho, que pode ocorrer em qualquer organização por qualquer das partes, tanto pelo empregado como pelo empregador, é necessário que ocorra antes o Aviso Prévio…

RESUMO DIREITO CIVIL Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55

novas modalidades de contratação pública. Harthur Diego Santos Cuerci Rio de Janeiro, RJ, Brasil 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO CARIOCA CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPPs): Um estudo dos princípios e regras dessas novas modalidades de contratação pública. Monografia submetida ao Departamento de Administração como requisito para a conclusão do Curso de Administração. Acadêmico:…

CursosOnlineEDUCA.com.br Acredite no seu potencial, bons estudos! Curso Gratuito Noções Básicas do Direito Civil Carga horária: 40hs Conteúdo 1. Das Pessoas; pag. 02 2. Dos Bens pag. 08 3. Do Bem de Família pag. 12 4. Ato Jurídico pag. 13 5. Direitos Reais e Pessoais pag. 17 6. Direitos das Obrigações pag. 30 7. Contratos: Conceitos, Classificação e Espécies pag. 34 8. Da Responsabilidade Civil pag. 45 9. Do Casamento pag. 49 10. Do Concubinato pag. 55 11. Filiação pag.…