Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

Distância Unidade de Aprendizagem: Direito Ambiental Curso: Direito Professor: Nome do aluno: David Lehmkuhl Torres Data: 15/09/2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1) A Lei n° 7.347/85 legitima o Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública para a proteção do meio…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO REFERENTE AO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO Resumo: O presente artigo visa esclarecer, qual será responsabilidade do Estado diante de morte de detento, que se encontra sob sua custódia, com base no artigo 37, § 6º da Constituição Federal e doutrinas majoritárias. Palavras-chave: responsabilidade do Estado – responsabilidade objetiva INTRODUÇÃO Primeiramente há que se falar no que venha a ser responsabilidade civil do Estado, que é a obrigação que caberá

Londrina, 28 de setembro de 2009. Disciplina: Legislação e Meio Ambiente Professora: Marlene Aluno: Jocimar de Moura Silva Patrícia Beneti de Oliveira Marcelo Vinicius Princípios fundamentais do Direito Ambiental 1 – Introdução O Direito Ambiental é um incipiente ramo do direito que surgiu da necessidade do homem proteger a si mesmo, o próximo e o ambiente em que vive das possíveis degradações que suas atividades laborais ou quaisquer outras formas de interação entre ele e a…

guarda de veículos. Com a atual dinâmica dada à expansão urbana, vários problemas ambientais começam a surgir. Como executora dessa mudança faz-se necessário que a engenharia esteja preparada. Esse artigo levanta alguns problemas para reflexão, contextualizando a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que militam na engenharia. Palavras-chave: Escavação.Impermeabilização. Erosão. Responsabilização civil. Responsabilização penal. ABSTRACT: Nowadays, the large urban centers…

* 2.3. Fase holística * 3. Princípios do Direito Ambiental * 3.1. Desenvolvimento Sustentável * 3.2. Poluidor-pagador * 3.3. Prevenção e Precaução * 3.4. Educação ambiental * 3.5. Equidade intergeracional * Questão 1. Histórico 1.1. Conferência de Estocolmo - 1972 - “Declaração do Meio Ambiente”: reconheceu que a rápida aceleração da ciência e da tecnologia vinha causando vários danos ao meio ambiente 1.2. RIO-92 (ECO-92) - 1992 - “Declaração

definitivo, conforme o caso; O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; As garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores da multa: Os casos de rescisão; O reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa; As condições de importação, a data e a taxa de câmbio para…

BuscaLegis.ccj.ufsc.br Reflexos da lei dos crimes ambientais (Lei n° 9.605/98) na realização de Termos de Ajustamento de Conduta envolvendo Danos Ambientais Max Zuffo* Prof. Dr. José Rubens Morato Leite Orientador FLORIANÓPOLIS, NOVEMBRO DE 2.000. TERMO DE APROVAÇÃO A presente Monografia intitulada "REFLEXOS DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) NA REALIZAÇÃO DE TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENVOLVENDO DANOS AMBIENTAIS", foi aprovada pela Banca Examinadora composta pelos

Direito Ambiental: Dos princípios à sua aplicabilidade Para que o Direito Ambiental tenha aplicabilidade e efetividade, é importante que, além da ciência das legislações ambientais, sejam do senso comum seus princípios, pois são estes as normas que orientarão sua compreensão, aplicação e integração. 1 – Introdução O Direito Ambiental é um incipiente ramo do direito que surgiu da necessidade do homem proteger a si mesmo, o próximo e o ambiente em que vive das possíveis…

FACULDADE VALE DO GORUTUBA-FAVAG CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL X DIREITO AMBIENTAL DESAFIO PARA O MUNCIPIO NOVA PORTERINHA – MG 2014 RESUMO Resumo: Este trabalho exibe a legislação existente de forma a mostrar que a mesma não possui objetivos concretos no âmbito de crime contra o meio ambiente visando assim que busquemos mudanças, levando-se em consideração que a urbanização e a evolução da

INTRODUÇÃO A idéia de estudar os impactos ambientais no patrimônio da empresa Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás surgiu devido a inúmeros acidentes ocorridos com ela, os quais ocasionaram danos com conseqüências gravíssimas e, muitas vezes, irreparáveis ao meio ambiente, à população e à própria empresa. Algumas empresas, em suas atividades, interagem diretamente com a natureza, alterando sua forma original, seja por meio do uso de recursos provenientes dela, da liberação de poluentes…