Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E A OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO EQUILÍBRIO Eduardo Ponte Barbosa Curso De Direito Noturno Universidade Federal Do Amazonas RESUMO No momento em que muito se tem falado sobre a necessidade de novos investimentos no país, a legislação ambiental ocupa lugar de destaque, seja porque busca garantir a preservação do meio ambiente, seja porque representa o aumento dos custos de produção. O artigo faz um levantamento sobre os pontos mais relevantes, a fim…

Tributário * Fontes do Direito Tributário; * Legislação; * Interpretação e integração; * Vigência no tempo e espaço; * Obrigação e fato gerador; * Sujeitos ativo e passivo; * Responsabilidade tributária e denúncia espontânea; * Teoria e prática da responsabilidade do sócio-gerente; * Substituição tributária; * Lançamento; * Decadência e prescrição; * Suspensão da exigibilidade do crédito tributário; * Extinção do crédito e restituição…

JUDICIÁRIO FRENTE AO NEOCONSTITUCIONALISMO. 3. JUDICIALIZAÇÃO BRASILEIRA E ATIVISMO JUDICIAL. 4. OBJEÇÕES A CRESCENTE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. OS INTERESSES DIFUSOS. 6. O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. 7. A TUTELA DO DIREITO AMBIENTAL DIFUSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 8. A IMPORTÂNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 9. CONCLUSÃO. 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO O…

ÁREA DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL - Abstrativização no controle Difuso de Constitucionalidade; - Políticas Afirmativas no Brasil; Ações Afirmativas; - Globalização e Globaritarismo; - A atividade da polícia estadual: civil ou militar; - Unificação das polícias Civil e Miliar?; - (in)Constitucionalidade da Lei da Copa do Mundo; - Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; - Lei antifumo e direito a liberdade; - Acesso à Justiça e alternativas à Justiça; - A…

do planeta têm sido cada vez mais degradadas. Florestas sendo desmatadas, rios e mares contaminados, animais extintos ou ameaçados de extinção. Esta é uma realidade que pode ser facilmente verificada, e um dos fatores que maximizou a degradação ambiental foi o surgimento das grandes corporações. Com a revolução industrial, observou-se uma alteração das relações sociais. As corporações, existentes há muito tempo, se fortaleceram e foi aberto um campo antes inexistente para a instalação de…

FUNDO FACULDADE DE DIREITO DIREITO AMBIENTAL E INTERESSES DIFUSOS ANÁLISE HISTORICA DO DIREITO AMBEINTAL E OS PRINCÍPIOS E NORMAS QUE REGULAMENTAM ESSAS RELAÇÕES. Passo Fundo, julho de 2013. BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação brasileira, assim como ocorreu em diversos outros países, inclusive nos ditos desenvolvidos, tardou a contemplar expressamente a questão ambiental em sua Constituição…

advogado infra assinado (doc. 1) vêm a presença de V. Exa. para, com fulcro no art. 37, § 6º da Constituição Federal, combinado com os arts. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente ação ordinária de indenização por apossamento administrativo (desapropriação indireta) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido urgente de tutela antecipada contra a MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO, cujos procuradores, com poderes para receber citação, encontram-se à Av.…

JUDICIÁRIO FRENTE AO NEOCONSTITUCIONALISMO. 3. JUDICIALIZAÇÃO BRASILEIRA E ATIVISMO JUDICIAL. 4. OBJEÇÕES A CRESCENTE INTERVENÇÃO JUDICIAL. 5. OS INTERESSES DIFUSOS. 6. O MEIO AMBIENTE COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL SOCIAL. 7. A TUTELA DO DIREITO AMBIENTAL DIFUSO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. 8. A IMPORTÂNCIA DO ATIVISMO JUDICIAL PARA A DEFESA DO MEIO AMBIENTE. 9. CONCLUSÃO. 10. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 1. INTRODUÇÃO O…

guarda de veículos. Com a atual dinâmica dada à expansão urbana, vários problemas ambientais começam a surgir. Como executora dessa mudança faz-se necessário que a engenharia esteja preparada. Esse artigo levanta alguns problemas para reflexão, contextualizando a responsabilidade das pessoas físicas e jurídicas que militam na engenharia. Palavras-chave:Escavação.Impermeabilização. Erosão. Responsabilização civil. Responsabilização penal. ABSTRACT: Nowadays, the large urban…

sua personificação jurídica. Admitindo esse raciocínio, vamos situar no âmbito do direito comercial toda a matéria regulamentadora dos atos constitutivos da empresa, dos direitos e obrigações dos acionistas e dos quotistas, das atividades e responsabilidades gerenciais, da dissolução e liquidação da empresa. "I ALFREDO DE ASSIS GONÇALVES NET0 2, ao afirmar que não se deve confundir estabelecimento comercial com empresário, aproveita para estender que "não se confunde, ao cabo, com a…