Responsabilidade Civil Estatal Dano Ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL A Constituição de 1988 consagrou em seu art. 225 o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito esse da chamada terceira geração, pois, sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, assiste, de modo subjetivamente indeterminado, a todo o gênero humano, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Como se percebe, há um dever genérico de

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA / UFSM CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR NORTE – RS / CESNORS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS AGRONÔMICAS E AMBIENTAIS GRADUAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL LEGISLAÇÃO AMBIENTAL I PROFESSOR: Alexandre Couto Rodrigues ACADÊMICO: Maurício Piovesan Breve introdução sobre a importância dos princípios ambientais Atualmente, nós, seres humanos, viemos passando por diversas adversidades que antes eram tidas “naturais”. Mudanças climáticas sempre fizeram parte da vida…

advogados e bastantes procuradores que ao final assinam e cujo endereço vai consignado em nota de rodapé, em atendimento à diretriz do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, promover a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICOS em face do município de Palmas/TO, que recebe correspondências e citações na Avenida JK, n. 23, sala 07, Quadra 110 sul, CEP…

CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia UBERLÂNDIA 2012 SIMONE REGINA DA SILVA FRANÇA CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na Amazônia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Triângulo - UNITRI para aprovação prévia de Conclusão de Curso, necessário à graduação no Curso de Direito. Orientador: Prof. Ms. VICENTE GONÇALVES DE ARAÚJO JUNIOR. UBERLÂNDIA 2012 “CRIMES AMBIENTAIS: Fauna e Flora na

Apostila de Direito Ambiental Profa. Simone Carneiro I) CONCEITO: “O Direito Ambiental é a ciência jurídica que estuda, analisa e discute questões e os problemas ambientais e sua relação com o ser humano, tendo por finalidade a proteção do meio ambiente e a melhoria da vida no planeta”.(Luis Paulo Sirviskas) O Direito ambiental vem adaptando-se a nova realidade sócio-político-econômica do século XXI, onde não é mais possível pensar num direito individual, mas coorporativo e coletivo. …

de Processo Civil, à Rua Cassiano Castelo, nº 169, Apto 102, Centro, Colatina-ES, vem, com a devida vênia, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927 do Código Civil Brasileiro vigente e da Constituição Federal do Brasil, arts. 5º, V e X e 37§ 6, e demais normas aplicáveis à espécie, em face de SANEAR – SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL,…

Direito Ambiental Surgimento A Natureza é tão antiga quanto o próprio homem, não se pode negar que a sua proteção também remonta aos tempos mais antigos. Mas foi apenas nos anos 60 do século XX que a proteção do ambiente foi catapultada para a ribalta da discussão política, logo também para o direito. De uma visão puramente antropocêntrica do direito, nos últimos anos tem-se passado a uma visão mais abrangente que inclui o dever de preservação do meio ambiente, os direitos dos animais,…

Aula do Dia 07/02/2011 Direito Ambiental Trata-se de uma ciência nova, sendo um ramo do direito que estuda as relações jurídicas ambientais, observando a natureza constitucional e difusa de tais direitos e interesses, buscando a sua proteção e efetividade. Trata-se de uma matéria de caráter multidisciplinar, pois trata com vários ramos do direito, alem de relacionar se com outras áreas, como a física, a biologia, a engenharia, etc., buscando adequar o campo, tormento humano com o…

e coletivos. 5.3. Direitos fundamentais em espécie. 5.4. Instrumentos de garantia e remédios. 5.5. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. 5.6. Tutela constitucional do processo. 5.7. Direitos sociais. 5.8. Políticas públicas. 6. Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. 6.1. Forma federativa de…

Direito Ambiental Vera Lúcia R. S. Jucovsky RESUMO São examinados os conceitos de meio ambiente, de Direito Ambiental e os respectivos princípios constitucionais, posto que caracterizado como ciência independente do Direito Administrativo perante o orden amento jurídico pátrio. Foram analisadas as classificações atuais dos bens, dentre eles os bens ambientais.. 1 O DIREITO AMBIENTAL Prefacialmente, para uma melhor compreensão a respeito da matéria que se pretende analisar,…