Inicial - Responsabilidade do Estado decorrente de acidente de transito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS/TO.

Zezim da silva, brasileiro, solteiro, funcionário público, portador da Cédula de Identidade RG 1.436.468 SSP/DF e do CPM/MF 636.340.741-91, residente e domiciliado na Quadra 1004 Sul, Alameda 11, HM 14, Bl D, Ap. 114, nesta cidade de Palmas-TO, por seus advogados e bastantes procuradores que ao final assinam e cujo endereço vai consignado em nota de rodapé, em atendimento à diretriz do art. 39, I, do Código de Processo Civil, vem, perante Vossa Excelência, com o habitual e merecido respeito, promover a presente

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS, MATERIAL E ESTÉTICOS

em face do município de Palmas/TO, que recebe correspondências e citações na Avenida JK, n. 23, sala 07, Quadra 110 sul, CEP 77.443-906, nesta capital, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

1- PRELIMINARMENTE

Inicialmente requer a Vossa Excelência, o deferimento dos Benefícios da Assistência Judiciária, a que aludem a Lei nº 1.060/50 e o inciso LXXIV, do artigo 5o, da Carta Política, porquanto, o Autor encontra-se acabrunhado em sérias dificuldades financeiras, não podendo suportar, no momento, as despesas processuais desta ação sem prejuízo do próprio sustento. Ressaltando que para o gozo de tal benefício, basta a simples alegação na própria inicial, desnecessário qualquer outro meio de comprovação.

2- DOS FATOS

O Autor dirigia-se para sua residência, após um dia intenso de trabalho conduzindo uma Honda Biz 125 kS trafegando dentro dos limites permitidos pela Avenida Teotônio segurado no dia 01/03/2014, e utilizando-se do percurso de rotina, por volta das 18h 20 min caiu em um enorme buraco, que se encontrava no meio da pista.
O buraco estava a céu aberto, sem qualquer sinalização de sua presença, pondo em risco a vida dos transeuntes.
Se a administração pública fosse menos negligente o acidente poderia ter sido