Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Belo Horizonte Maio 2013 Introdução A responsabilidade civil é a reparação de um dano causado á terceiro, como o Estado é uma figura impar no nosso ordenamento jurídico, foi imbuído em uma serie de obrigações e será responsabilizado

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

.................... – ESTADO DO ................... ............................................., brasileiro, casado, coletor na ............................................., portador da cédula de identidade n. º ................., inscrito no CPF sob o n. º ................, residente e domiciliado à Rua ............................................., n.º ...., bairro de ........................, sob o CEP ..........., em ......................, no Estado do ....................

INTENSIVO OAB FDS – MÓDULO I - MANHÃ Disciplina: Direito Ambiental Prof. Fabiano Melo Aula 01 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA I. Anotações de aula II. Simulado III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL Classificação – por José Afonso da Silva 1. Meio Ambiente Natural – art. 225, CF Existe um conceito legal/jurídico para “meio ambiente”. A Lei nº 6938/81 – Política Nacional do Meio Ambiente traz esta definição/conceito em seu art

problemática.......................................................................................8 3.0- ATUAÇÕES DO ESTADO NA TOMADA DE SOLUÇÕES.................................10 3.1- O papel dos conselhos mediante as políticas públicas.......................................12 4.0- ESTRUTURAS E INCUMBÊNCIAS DO PODER PÚBLICO...............................14 5.0- DA RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.......................................................16 6.0 - METODOLOGIA…

§1°, a responsabilidade objetiva daquele que degrada o meio ambiente, independentemente da existência de culpa. Não obstante a severidade do texto normativo, a Lei n° 6.938/81, embora anterior à Carta Magna, foi plenamente recepcionada pela nova ordem constitucional. Tal entendimento é válido não apenas à pessoa jurídica, bem como, também, a pessoa jurídica, que poderá ser responsabilizado nas esferas civil, administrativa e penal. É importante destacar que a responsabilidade civil no…

Meio Ambiente no Brasil" reconheceu o potencial do país sul-americano, mas destacou a necessidade de aumentar os investimentos em pesquisa e projetos, sem vê-los como "um sacrifício para a economia nacional" e sim como uma política de "responsabilidade social e ambiental". No caso dos biocombustíveis, para competir com os derivados do petróleo, o estudo sugere estímulos como os subsídios e até as isenções fiscais por parte do Governo. O estudo revela que o Brasil consome anualmente…

ROMULLO ALVES BARROS TUTELA AMBIENTAL COLETIVA Palmas – TO Junho de 2011 TUTELA AMBIENTAL A tutela ambiental vem a ser uma garantia constitucional, que se acha como verdadeira cláusula pétrea, vinculando-se aos fundamentos e princípios basilares da República Federativa do Brasil, a teor dos artigos 1º e 3º da Constituição. Para tanto, é necessário observar que o processo civil de índole tradicionalmente individualista já não se coaduna com as necessidades atuais, e que o remédio

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MAH Nº 70062777180 (N° CNJ: 0470281-18.2014.8.21.7000) 2014/CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. CRIAÇÃO DE GADO VACUM NO SISTEMA EXTENSIVO. DANO AMBIENTAL. PROVA. O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14 da…

Responsabilidade Ambiental Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho Ao longo de muito tempo, falar em responsabilidade ambiental seria o mesmo que falar em “dano causado às pessoas e às coisas.” Com o passar do tempo, este conceito alargou-se e passou a fazer referência aos “danos causados à natureza em si, ao património natural e aos fundamentos naturais da vida.” Falar em dano ecológico é falar de um bem jurídico ecológico que é perturbado, ou quando um determinado estado -…