Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

construção civil, com varias obras de envergadura em construção e outras ainda a serem construídas. O crescimento na área da construção civil gera maior procura da principal matéria-prima mineral utilizada na indústria da construção civil, a areia. Se a atividade mineraria é o principal responsável pelo desenvolvimento urbano e social, gerando crescimento urbano, desenvolvimento e geração de empregos, por outro tem o que provoca desequilíbrio e degradação do meio ambiente, através de…

A RESPONSABILIDADE PREVENTIVA COMO IMPERATIVO PARA A GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS ¹. Sumário: Introdução; 1. Sociedade e Meio Ambiente; 2. Resíduos Sólidos; 2.1. Política Nacional de Resíduos Sólidos; 2.2. Responsabilidade do Estado; 2.3. Responsabilidade da Pessoa Jurídica; 3. Educação, Desenvolvimento Sustentável e Prevenção como forma de evitar danos ao Meio Ambiente e para as gerações futuras; Conclusão; Referências. RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar a questão do

Recurso Criminal n. 2007.049732-1, de Joinville Relator: Des. Substituto Tulio Pinheiro RECURSO EM SENTIDO ESTRITO OFERTADO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA, EM PARTE, A DENÚNCIA. CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO ENTE COLETIVO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL REGULAMENTADA POR LEI FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA A PESSOA JURÍDICA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos…

brasileira vem se utilizando da expressão meio ambiente, ao passo que os autores vêm denominando a disciplina de Direito Ambiental. A conclusão é que Direito do Meio Ambiente ou Direito Ambiental são expressões sinônimas. 2) As fontes materiais do Direito Ambiental são múltiplas e, em realidade, guardam relações bastante complexas entre si. Dentre as fontes materiais do Direito Ambiental podemos encontrar o movimento dos cidadãos por uma melhor qualidade de vida, contra os riscos…

FACULDADE LATINO AMERICANA MINI-CURSO III SIMPÓSIO DE ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Prof. M.e Valmor Diemer de Oliveira Situação Ambiental no Planeta • O agravamento da situação ambiental iniciouse no final do século XVIII – Após a Revolução Industrial. • A melhoria das condições de vida na sociedade contribuiu para o crescimento populacional, o qual gerou a necessidade de investimento em novas técnicas de produção, voltadas ao atendimento da demanda por bens e serviços.

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ACIDENTE DE TRABALHO: RESPONSABILIDADE CIVIL Goiânia 2013 SUMÁRIO 1 Introdução .............................................................................................................. 6 2 Segurança do Trabalho .......................................................................................... 7 2.1 Saúde do Trabalhador .....................................................................

Nome: Nº Serie: Tema: Leis Ambientais Brasileira. 17 leis Ambientais Brasileiras 1 – Lei da Ação Civil Pública – número 7.347 de 24/07/1985. Lei de interesses difusos, trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico. 2 – Lei dos Agrotóxicos – número 7.802 de 10/07/1989. A lei regulamenta desde a…

FERNANDA FERREIRA BALDO OLIVEIRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito de Franca para desenvolvimento do Trabalho de Curso do Curso de Direito Ambiental Orientador: Prof. Dr. __________________________________ FRANCA 2015 SUMÁRIO 1 TEMA E DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA...............................................03 2 JUSTIFICATIVA ...................

RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL: ABRANGÊNCIA E LIMITES A palestra foi aberta pelo professor José Raimundo de Lima que fez uma breve apresentação do currículo da professora Consuelo Yoshida. A professora Yoshida falou um pouco sobre as fontes energéticas e como a cana-de-açúcar é um dos meios geradores de energia de que menos agride o meio ambiente. Foram citados os princípios fundamentais do direito ambiental como o princípio do poluidor pagador, princípio da reparação do dano…

que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a imputação penal…