Responsabilidade Civil Estado Dano Ambiental

no causa dano. Enquanto que no ato ilcito, o efeito viola a lei ou causa dano a terceiro. Essa distino importante porque todo princpio geral que rege o direito o de proteger o lcito e punir o ilcito. No fundo, o objetivo primordial do direito esse proteger tudo que lcito e punir para evitar o ilcito. O 2 elemento do ato ilcito o dano. No haver ato ilcito onde no houver dano. Dano sinnimo de leso. evidente que este dano pode se apresentar sob diferentes modalidades. Pode ser dano…

recuperar os danos da ação do degradador compondo uma reparação de acordo com a reponsabilidade civil calçada no Direito, tendo havido o desrespeito à ordem jurídica, responderá então o agente pelos atos praticados, sejam eles comissivos ou omissivos. No caso exposto, haverá uma Ação Civil Pública, como explica o jurista: Álvaro Luiz Valery Mirra, com a reparação do Meio Ambiente – São Paulo : Juarez de Oliveira 2002; vez que numa válida conceituação do também jurista José Rubens Morato…

que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive…

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de identificar e avaliar as causas e conseqüências da degradação ambiental Weber (1999) esclarece que um dos últimos grupos a integrar a luta pela preservação do meio ambiente e, talvez, o que traga resultados mais diretos em menos tempo, é o setor empresarial. Movidos pela exigência de seus consumidores, inicialmente os europeus, as empresa começam a perceber que seus clientes estavam dispostos a pagar mais por produtos ambientalmente corretos, e mais

Aplicação da Legislação Brasileira em Casos de Derramamento de Petróleo: Análise dos Danos e Possíveis Reparações Brazilian Law Enforcement in Cases of Oil Spill: Analysis of Possible Damage and Repair Deisiany Lourdes Resende, Graduanda em Administração de Empresas Universidade Gama Filho e-mail: deisianyresende@yahoo.com.br Grazielly Jesus de Andrade, Graduanda em Administração de Empresas Universidade Gama Filho e-mail: graziellyandrade@live.com Taíssa Baptista…

Códigos e Decretos Municipais 8 7.1- Código Ambiental de Londrina 8 7.2- Decreto nº 768/2009 9 8- Referências Bibliográficas 10 Introdução A construção civil é uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento econômico e social de uma região. Por modificar o meio ambiente, consumir grande quantidade de recursos naturais e gerar altos volumes de resíduos sólidos, este setor é considerado um grande causador de impactos ambientais e vem enfrentando o desafio de…

em voga nos dias atuais que é o direito ambiental. Procuramos correlacionar normas constitucionais e o tema meio ambiente. De forma breve fazemos uma menção ao novo código florestal,e posteriormente alguns tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. De maneira alguma tivemos a pretensão de esgotar ou encerrar as discussões desse tema, que simultaneamente é tão envolvente e polêmico. 2. O QUE É DIREITO AMBIENTAL Direito ambiental é a área jurídica que estuda as…

RESUMO O presente trabalho monográfico trata da evolução do Direito Ambiental no Brasil, abordando sua classificação e relação com outros ramos do Direito, os princípios fundamentais e a evolução deste no Brasil, de acordo com suas constituições republicanas. Em sua elaboração, foi utilizado o seguinte material: textos doutrinários e legislação nacional pertinente. A conclusão indica que, com a evolução da República Federativa do Brasil, a preocupação com o meio ambiente protegido…

NOÇÕES SOBRE O CONCEITO JURÍDICO DE MEIO AMBIENTE E A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS BASILARES DO DIREITO AMBIENTAL Thuanny da Silva Cavalcante SUMÁRIO 1. Introdução...........................................................................................3 2. Meio Ambiente: conceitos e definições.................................................3 3. Princípios norteadores do Direito Ambiental.........................................5 3.1. Princípio do Desenvolvimento…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VOTO DO MIN. JOSÉ DELGADO 1. INTRODUÇÃO 1.1 Breve Resumo do Caso O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública, em face do Município de Uberlândia e de Empreendimentos Imobiliários Canaã Ltda. Tendo como objetivo a suspensão imediata das atividades relativas à construção e ocupação nos loteamentos dos bairros Jardim Canaã I e Jardim Canaã II, fundamentando que os laudos técnicos realizados pelo IBAMA, bem como por professores da…