Responsabilidade Civil Empregador

Sssx\O artigo 7º, inciso XXX, da Constituição Federal proíbe a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil. Neste inciso constitucional vigora o princípio da igualdade, que deve ser observado quer nas relações do trabalho ou nos períodos pré-contratuais. 2. DISCRIMINAÇÃO PELO SEXO A CLT em seus artigos 5º e 461, "caput", já trouxe a proibição da discriminação por motivo de sexo, os quais abaixo transcrevemos: …

c] CURSO: TECNÓLOGO EM RH DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO SOCIAL E PREVIDENCIÁRIA PROFª Valéria valeriaesc@gmail.com APOSTILA valeriaesc@gmail.com PEQUENA EMPREITADA O Código Civil de 2002 disciplina o contrato de empreitada nos arts. 610 a 626. Diz o art. 610 do CC: “ O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com o seu trabalho ou com ele e os materiais”. Ensina Maria Helena Diniz, citada por Mauro Schiavi, que “ a empreitada ou locação de…

Sumário 1. Proteção ao Trabalho da Mulher Proteção ao mercado de trabalho – art. 7º, XX da CF Igualdade com Homem – art. 372 CLT – não se pode fazer diferença de gênero diante do princípio da isonomia constitucional. A lei 9.029 – veda ao empregador adotar critérios discriminatórios para: PROMOVER; CONTRATAR; DEMITIR; Obs: é crime exigir exame de sangue/fertilidade; Jornada de 8horas/dia- art. 373 Vedada a discriminação – art. 375 – A CLT e Lei 9.029/95 Vedada…

CONTROVÉRSIAS SOBRE O DANO MORAL TRABALHISTA José Affonso Dallegrave Neto* 1 – DANO MATERIAL E MORAL O dano constitui a essência da responsabilidade civil, máxime nos casos de responsabilidade objetiva. Sem dano pode até existir responsabilidade penal, mas jamais civil. A indenização quando dissociada do dano é locupletamento. Pode-se conceituar dano como lesão a interesses juridicamente tuteláveis. Quando o dano repercute sobre o patrimônio da vítima, entendido como…

Alcântara Vianna, pela compreensão e companheirismo nesta fase da minha vida; 4 TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí, a coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 02 de julho de 2007. Roseméri Standke Vianna…

situações de humilhação, vexame, constrangimento, ameaças capazes de atingir sua dignidade e integridade. A falta de legislação sobre o tema gera insegurança jurídica, uma vez que cabe aos juízes analisar minuciosamente os fatos e verificar a responsabilidade do agressor em cada caso concreto. O objetivo da presente obra é apresentar uma reflexão sobre o fenômeno assédio moral, identificando-o na relação de trabalho, abordando as suas conseqüências e seus efeitos, além de demonstrar que…

relações jurídicas materiais exemplificadas, podemos classificar cada qual em um ramo do direito, desta forma teremos: Relação jurídica Ramo do direito Contrato de locação de um imóvel Direito civil, subdividido em direito imobiliário Pensão alimentícia paga ao filho menor de idade Direito civil, subdividido em direito de família Trabalho subordinado prestado numa empresa Direito do trabalho Direito a aposentadoria Direito previdenciário Pagamento de tributos ao Estado…

compensação do Dano Moral trabalhista. 7. A competência da Justiça Trabalhista. 8. A orientação dos Tribunais. 9. Conclusões. PALAVRA CHAVE: Dano moral na relação trabalhista. 01. INTRODUÇÃO. Em 1983 JOSÉ DE AGUIAR DIAS, o príncipe da responsabilidade civil no Brasil e, um dos maiores defensores do dano moral, acentuava que as vozes oraculares de notáveis juristas da estirpe de PEDRO LESSA, PEDRO DOS SANTOS, FILADELFO AZEVEDO, OROZIMBO NONATO E ALIOMAR BALEEIRO, que se…

Que Deus me permita falar como eu quisera, e ter pensamentos dignos dos dons que recebi, porque é ele mesmo quem guia a sabedoria e emenda os sábios. Sabedoria 7. 15. RESUMO O objetivo da pesquisa é analisar o assédio moral cometido pelo empregador ou superior hierárquico em relação ao seu subordinado, chamado assédio moral vertical descendente. Para tanto, faz uma breve retomada histórica sobre o assunto e procura demonstrar como surgiu seu conceito no âmbito jurídico.…

Nacional de Bombeiros Civis – CNBC Brasil Documento CNBC-130730 revisado 02/05/2014 Orientação sobre jornada de trabalho Página 1 de 13 Documento CNBC 1307-030 Confidencialidade: acesso público. Tipo: Parecer, Orientação Origem: Presidência Autor: Ivan Campos Data: 30/08/2013, revisado em 02/05/2014. Parecer sobre carga horária e jornada de trabalho de Bombeiros Civis, em todas as áreas e formas de exercício da profissão. Orientações importantes a Trabalhadores e Empregadores. Sobre…