Responsabilidade Civil Empregador

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO ..... AUTOS Nº /RT ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro…

Segurança do Trabalho Normas Regulamentadoras – 01, 02, 03 e 04 Profª.: Sonia Nomes: Alessandro Kakuta – Civil – R.A. = 1500801 Allysson Oliveira – Civil – R.A. = Eliel de Azevedo – Civil – R.A. = 1500745 Guilherme Oliveira – Computação = R.A. = 4200676 Juliana de Jesus – Civil – R.A. = 1500775 Talita de Castro – Civil – R.A. = 1500774 O que é Normas Regulamentadoras? As NRs são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos de administração…

correção monetária na forma legal conforme Súmula 54 do STJ. TRT 2 Região - Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Fixação do dano. Critérios. Consideração do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 953, parágrafo único. CCB, art. 1.553. Lei 5.250/67, art. 53. «... Previa o art. 1.553 do Código Civil de 1916 que a forma de fixação da indenização por dano moral era por arbitramento. O Código Civil de 2002 não tem um artigo exatamente igual, mas a ideia…

gratuita, nomeando-se, desde logo a signatria da presente para o desempenho do encargo profissional. OS FATOS1. A primeira Requerente ...., foi casada com ...., conforme se v da certido de casamento inclusa, extrada do assento civil sob o n. .... do Cartrio de Registro Civil do Municpio de ...., Comarca de ...., Do casamento adveio o nascimento de dois filhos...., nascida no dia .... e ...., nascido no dia ...., tudo como se v das certides de nascimento inclusas. 2.O marido da primeira…

2- DANO MORAL O dano moral é um instituto jurídico, voltado ao sofrimento psicológico decorrente de algum ato ilícito. Grandes doutrinadores da esfera civil, assim definem o dano moral. Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere

Reclamante que se deu em 23/01/2013, o aludido acidente de trabalho, foi de responsabilidade da Reclamada. Cabe à Reclamada, como preceitua o art. 166 da CLT, fornecer a seus empregados, principalmente em locais de grande risco (operação de máquinas elétricas), equipamentos de proteção individual, e implementar para que sejam efetivamente utilizados. Ainda, com fulcro no art. 157, incisos I e II, do texto Consolidado, obrigam o empregador cumprir e fazer cumprir as normas de segurança…

bana: responsabilidade objetiva e solidária do Es… 15/12/12 Jus Navigandi http://jus.com.br Responsabilidade civil e violência urbana. Considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança urbana http://jus.com.br/revista/texto/18419 Publicado em 02/2011 Ney Stany Morais Maranhão (http://jus.com.br/revista/autor/ney-stany-morais-maranhao) | Francisco Milton Araújo Junior…

a partilha, entre si, dos resultados (art. 981 do Novo Código Civil). Sociedade é uma pessoa jurídica de direito privado, segundo o artigo 46 do Novo Código Civil. Espécies de Sociedades de acordo com o novo Código Civil • Sociedade Empresária É aquela onde se exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa (art. 981 Novo Código Civil). O representante legal da empresa passa a ser o…

legislação pertinente e determinados procedimentos. 1. INTRODUÇÃO A temática do dano moral, dada a sua complexidade e considerados os bens e valores que lhe dizem respeito, receberam, ao longo da trajetória percorrida pela teoria da responsabilidade civil, as mais variadas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais. Revelam, na sua história, diferentes matizes: conservadores, liberais, moderados e radicais. Hoje, não mais se discute acerca da necessidade de…

risco gerado, ou seja, se é o empregador quem cria o risco por meio de sua atividade econômica (empresa), a ele caberá responder pelos danos causados, independente de dolo ou culpa. A este contexto atribui-se a teoria da responsabilidade objetiva. Assim dispõe o art. 927 do Código Civil ao determinar que haja obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano (empregador) implicar,…