Responsabilidade Civil Empregador

de ser patrimônio. Embora parte da doutrina civilista já tivesse admitido o dano moral como componente inseparável da responsabilidade, somente em 1988, quando a Constituição Cidadã consagrou a cidadania para da dignidade da pessoa humana como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, “o dano moral ou patrimonial desprendeu-se da culpa, assumindo a responsabilidade civil natureza simplesmente objetiva” (José Carlos Arouca, 2007:62). “São invioláveis a intimidade, a vida…

. E o fez sob o fundamento de que teria trabalhado para ambos os Reclamados e em seu benefício. 2- Deve, pois, ser liminarmente indeferida a inicial em relação ao sócio Noronha, vez que parte ilegítima na fase de conhecimento, sendo sua responsabilidade subsidiária em caso de eventual inadimplência da empresa da qual é sócio cotista. Havendo necessidade, sua participação deve ser considerada como mero incidente suscitável na fase executória, o que não autoriza sua inclusão desde já…

RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA RESPONSABILIDADE CIVIL, PENAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA A responsabilidade pode incidir de várias formas, basta a prática de um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. Responsabilizar alguém pelo seu ato danoso é uma maneira de evitar que este volte a praticar o ato causador de prejuízos. Como ela pode se…

a legislação pátria avançou sobremaneira no sentido de conferir proteção integral a saúde do trabalhador. Para que tenhamos ideia, acaso a incapacitação decorra de acidente do trabalho e ou de adoecimento ocupacional, ainda que o empregador descumpra sua responsabilidade principal de emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho, mesmo em caso de dúvida), o trabalhador-segurado tem direito ao percebimento de auxílio doença-acidentário (B-91), pelo critério objetivo intrínseco ao…

Questões sobre acidente, doença do trabalho e responsabilidade civil Professor Mauro Schiavi1 1.O empregado aposentado por invalidez: a)tem interrompido o contrato de trabalho b)tem seu contrato de trabalho paralisado c)tem seu contrato de trabalho suspenso d)pode trabalhar em outro emprego e)nenhuma das anteriores 2.Sobre a prescrição das parcelas civis do acidente de trabalho: a)por ser controvérsia decorrente da relação de trabalho, aplica-se a prescrição trabalhista b)por…

refere à reparação do dano causado à vítima do assédio moral. Para tanto, será fundamental nos reportarmos ao estudo da responsabilização civil e tecer algumas considerações com propósito de contribuir na ideia de que é possível a reparação moral decorrente da relação de trabalho, utilizando um instrumento típico de natureza civil, que transmigrou sua responsabilidade de apreciação do mérito para o Direito do Trabalho através da EC n. 45/04, que atribuiu à Justiça do Trabalho ampla…

Bloco II * Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil; * Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo; * Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do…

UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal Engenharia Civil ALAN DOS SANTOS ROQUE DE OLIVEIRA GABRIELLA A. DE OLIVEIRA GEZIELY VIANA MORAIS LUCAS SOARES DE ARGOLO NAIRA FERNANDA RODRIGUES MARTINS TIAGO DA SILVA OLIVEIRA GERENCIAMENTO DE OBRA E SEGURANÇA DO TRABALHO Cacoal, 2015. ALAN DOS SANTOS ROQUE DE OLIVEIRA GABRIELLA A. DE OLIVEIRA GEZIELY VIANA MORAIS LUCAS SOARES DE ARGOLO NAIRA FERNANDA RODRIGUES MARTINS TIAGO DA SILVA OLIVEIRA GERENCIAMENTO DE OBRA E SEGURANÇA DO TRABALHO…

exclusiva da Reclamada, acarretando a Incapacidade Laborativa para atividade de operador de empilhadeira, que tenha que carregar peso ou que passe longos períodos sentado, sendo assim, reduzindo a capacidade laborativa do Reclamante. B) Da Responsabilidade do empregador: Importante se faz esclarecer que o enquadramento do acidente de trabalho é trazido pela Lei 8.213/91, que dispõe nos artigos 20 e 21, “verbis”: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo…

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …