Responsabilidade Civil Empregador

ofensa à sua honra, com a configuração de Dano Moral indenizável, sujeitando-se a Requerida, desta forma, ao dever legal de indenizar pelo dano causado, pois essa atitude ilegal e ilegítima violou o preconizado pela jurisprudência e pelo nosso Código Civil, em seus artigos 186 e 927, verbis: “Art. 186- Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar o direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927-…

A POLÍCIA CIVIL E A INVESTIGAÇÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO Edson Braz da Silva[1] 1. Introdução Há décadas que os órgãos oficiais de prevenção e repressão ao acidente do trabalho se esforçam, em vão, buscando a erradicação do acidente do trabalho no Brasil. Estatística de 1996 indica que naquele ano o Brasil teve 428.072 acidentes do trabalho, sendo 5.538 fatais. Significando que morreram 15 trabalhadores por dia ou 22 a cada cem mil trabalhadores. As medidas repressivas até então…

vigente, está obrigado o empregador brasileiro não só ao seguro contra acidentes do trabalho, como também à indenização quando incorrer em dolo ou culpa. Como se sabe, tudo aquilo que diz respeito a acidentes do trabalho, dentro do normal risco da atividade laborativa, é regido pela Lei de Acidentes, que dispensa o lesado de demonstrar, naquela via, a culpa do empregador. A teoria do risco, em matéria infortunística, foi acolhida em benefício do trabalhador e não do empregador.…

interesse de recorrer da Recorrente, no que tange ao reconhecimento da responsabilidade civil pelo acidente de trabalho. A Recorrente está dispensada da realização do preparo recursal, em face da concessão do benefício da justiça gratuita. DA SENTENÇA Na sentença proferida, a julgadora “a quo”, não acolheu os pedidos da Recorrente, julgando improcedente a ação. No entanto, equivocou-se o d. juízo ao não reconhecer a responsabilização civil da Recorrida pela acidente de trabalho…

a oportunidade da reparação do prejuízo moral sofrido. 2. Relações trabalhistas Nas relações entre empregador e empregado existe o interesse da satisfação dos objetivos almejados, subordinado ao respeito às normas de procedimento, ditadas por leis, convenções, acordos coletivos de trabalho, regulamentos internos e usos e costumes da comunidade em geral e da comunidade constituída pelo empregador, seus prepostos e demais empregados. A obediência aos preceitos mencionados anteriormente…

FICHA TEMÁTICA: Responsabilidade Civil [1] Alexandre Matos [2] Para Cairo, Jr. José (2004, p. 19), responsabilidade civil é: (...( de vital importância, não só para o Direito Civil, mas para qualquer ramo do Direito, pois todo ele se encontra permeado pela ideia de manutenção da ordem pública e de proteção daqueles que sofrem os efeitos dos fatos danosos. Vale-se, atentar, que a tarefa de se enunciar…

Anotações Obrigatórias na Carteira de Trabalho. * Pg.4. Obrigatoriedade * Pg.4. Casos Aplicáveis. * Pg.4. Outros Registros. * Pg.5. Penalidades. Pg.6. Retenção na Carteira. * Pg.7. Exemplo de indenização. Pg.8. Responsabilidade Solidária. Pg.10. Responsabilidade Subsidiária. Pg.14. Resumo. Pg.15. Bibliografia. Registro em Carteira: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é o documento que registra a vida profissional dos brasileiros, reunindo…

....................................................... 15 5 POR MARCELO ROMEIRO DE CARVALHO 5.0 - LIMITAÇÕES AO DIREITO DE GREVE ..................................................................... 16 6 POR ALLISON TINÔCO ANTUNES 6.0 - RESPONSABILIDADE DA GREVE ............................................................................. 18 7 POR GILDOMAR SILVANO DE LIMA 7.0 - PREVISÃO LEGAL DA GREVE NOS SERVIÇOS PÚBLICOS ................................. 20 7.1 - A DECISÃO DO…

Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0005500-51.2009.5.01.0043 - RTOrd RECURSO ORDINÁRIO ACÓRDÃO 1ª Turma PENSÃO VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. Comprovados o dano, a omissão, o nexo causal do empregador, responsabilidade e a bem como a incapacidade ou diminuição da capacidade de trabalho do empregado, surge o direito à pensão. Recurso parcialmente provido. Visto, relatado e discutido o recurso ordinário em que…

âmbito do desenvolvimento da atividade exercida, enquanto que a legalidade será observada no sentido da Responsabilidade Objetiva, fundamentada no parágrafo único do artigo 927 do atual Código Civil. Neste texto são apresentados, também, medidas valiosas, como a prevenção, que é usada no combate contra os acidentes de trabalho ou doenças profissionais, pois traz benefícios para empregado e empregador. Palavras-chave: Legislação, trabalho, acidente. Abstract: This text brings in its…