Responsabilidade Civil Empregador

consequências à integridade física do autor, produzindo também nefastos efeitos morais, como adiante ficará comprovado. II. DA EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PARTES RECLAMADAS. 1. O Direito do Trabalho, em harmonia com seus princípios e finalidades de tutela do empregado, disciplinou, através da norma insculpida no art. 2º, § 2º, da CLT, a responsabilidade do grupo econômico pelas obrigações trabalhistas, aqui podendo ser aplicada analogicamente, vez que a pessoa física…

RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO DE TERCEIRO A seguir falaremos das principais modalidades de responsabilidade por atos de terceiro, mas não podemos nos esquecer de que existem várias outras modalidades de resp. por ato de terceiro, como, responsabilidades dos donos de hotéis e similares, responsabilidades dos estabelecimentos de ensino, reponsabilidade das pessoas jurídicas de direito publico e de direito privado, dentre várias outras. No tema responsabilidade civil por ato de…

RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL 1 Conceito de atividade profissional: Conjunto de atos praticados em decorrência do exercício de ofício autônomo ou subordinado. A responsabilidade é contratual ou extracontratual? Tanto na responsabilidade contratual quanto na extracontratual, existe violação de um dever jurídico preexistente, sendo que a primeira tem sua origem na convenção e a segunda, na inobservância do dever genérico de não lesar. Em regra a responsabilidade…

de prevenção de acidentes de trabalho. Iremos apresentar as responsabilidades que o empregador no âmbito civil. É comum o fato de as pessoas terem de arcar com despesas derivadas de situações total ou parcial causadas por terceiros, são encargos que podem decorrer da responsabilidade objetiva e que estão sujeitos em razão da imposição de determinada situação de fato. De acordo com o art. 157 incisos I e II da CLT impõem ao empregador a obrigação genérica de atendimento às normas…

DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL CASOS ESPECIAIS DE RESPONSABILIDADE POR ATO OU FATO DE TERCEIRO Na sistemática da responsabilidade subjetiva, deve haver nexo de causalidade entre o dano indenizável e o ato ilícito praticado pelo agente. Só responde pelo dano, em princípio, aquele que lhe der causa. É a responsabilidade pelo fato próprio, que deflui do art. 186 do CC. A lei, entretanto, estabelece alguns casos em que o agente deve suportar as conseqüências

Acidente de trabalho: a responsabilidade é do empregador? "Pago porque a lei me obriga, mas não concordo. A desatenção dele foi o que provocou o acidente. Porque sou eu o responsável?" Por Sergio Ferreira Pantaleão Esta reação por parte dos empresários é bem comum por não se sentirem responsáveis pela causa do acidente e, tampouco, serem condenados ao pagamento de indenização por dano moral ou material ao empregado acidentado. Assim como o empregador acredita muitas vezes não ser o culpado

Empregado e empregador possuem deveres recíprocos, que decorrem, basicamente, das características básicas da relação contratual. O desrespeito às obrigações das partes no contrato de trabalho configura a culpa contratual e, diante da falta, de sua intensidade, repetição e circunstâncias, pode ensejar desde a aplicação de penas disciplinares até a resolução culpável do contrato, quer mediante o despedimento por justa causa, quer mediante resolução contratual por culpa do empregador.…

Exercício Civil (questoes 9,10,14,15,16) Questao 09- Disserte sobre o tema socialização dos riscos Sim. O pagamento indevido é uma espécie do enriquecimento sem causa, ou seja, a primeira é espécie da qual a segunda é gênero. Segundo Jadson Dias Correia, advogado e pós-graduado em Obrigações e contratos, “no Direito Civil Pátrio, o Legislador não estabeleceu à teoria do enriquecimento sem causa um preceito específico, mas sim genérico e de forma difusa. O que foi estabelecido foi uma…

5. Responsabilidade solidária nas relações de consumo Nas relações de consumo a responsabilidade do fabricante, do produtor, do construtor, do importador e do fornecedor de serviços é objetiva e solidária, como estabelece o Código de Defesa do Consumidor nos arts. 12 e 14, verbis: Art. 12. "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos…

do Rio de Janeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL: Noções: A primeira idéia que devemos esclarecer é a distinção entre responsabilidade civil e obrigação. A obrigação é sempre um dever jurídico originário, enquanto que a responsabilidade civil é um direito sucessivo, conseqüente à violação da obrigação. 1) Conceito – é o dever que alguém tem de reparar o prejuízo decorrente da violação de um outro dever jurídico. 2) Obrigação de indenizar – a responsabilidade civil opera a…